Módulo 1: Fundamentos e Princípios Gerais dos Contratos
Introdução ao Direito Contratual
Conceito e importância dos contratos no âmbito cível e comercial.
Fontes do Direito Contratual: Código Civil e legislação especial relevante.
Distinção básica entre contratos cíveis e comerciais.
Princípios Fundamentais do Direito Contratual
Autonomia da Vontade e suas limitações (Art. 421 do CC e Lei da Liberdade Econômica - principais impactos).
Boa-fé Objetiva (Art. 422 do CC) e suas implicações práticas.
Obrigatoriedade dos Contratos (Pacta Sunt Servanda) e a possibilidade de revisão.
Função Social do Contrato (Art. 421 do CC).
Elementos Essenciais e Classificação dos Contratos
Requisitos de validade dos contratos (Art. 104 do CC): agente capaz, objeto lícito, possível, determinado/determinável e forma (quando exigida).
Classificação básica dos contratos: bilaterais/unilaterais, onerosos/gratuitos, comutativos/aleatórios, típicos/atípicos.
Módulo 2: Formação, Vícios e Extinção dos Contratos
Formação dos Contratos
Fases da formação: negociações preliminares (boa-fé pré-contratual), proposta e aceitação (Arts. 427 a 435 do CC).
Momento e lugar da celebração.
Contratos eletrônicos: validade e aspectos gerais (considerando o Marco Civil da Internet e LGPD).
Vícios Contratuais
Vícios de Consentimento (visão geral e exemplos práticos): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (Arts. 138 a 157 do CC).
Vícios Sociais (breve menção): fraude contra credores e simulação (Arts. 158 a 170 do CC).
Extinção dos Contratos
Cumprimento da obrigação.
Resolução por inadimplemento (Art. 475 do CC).
Resilição (distrato e resilição unilateral - Arts. 472 e 473 do CC).
Resolução por onerosidade excessiva (Art. 478 do CC - breve abordagem).
Módulo 3: Principais Contratos em Espécie no Código Civil
Compra e Venda
Elementos essenciais e obrigações das partes (Arts. 481 a 504 do CC).
Vícios redibitórios e evicção (Arts. 441 a 457 do CC - aspectos práticos).
Locação de Coisas
Disposições gerais (Arts. 565 a 578 do CC).
Breve distinção com a Lei do Inquilinato.
Prestação de Serviços e Empreitada
Distinções e características básicas (Arts. 593 a 626 do CC).
Mandato
Conceito e aspectos gerais (Arts. 653 a 692 do CC).
Fiança
Conceito e principais características (Arts. 818 a 839 do CC).
Breve Panorama de Outros Contratos
Doação, mútuo, comodato, transação.
Módulo 4: Temas Especiais e Alterações Legislativas
Contratos Empresariais
Breve distinção dos contratos cíveis.
Principais exemplos: compra e venda mercantil, representação comercial (visão geral da Lei nº 4.886/65), franquia (visão geral da Lei nº 13.966/2019).
Principais Alterações Legislativas até 2025
Impactos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) em contratos.
Aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua relevância contratual