Contexto da Reforma Tributária e o papel das Leis Complementares
Onde a LC 214 se insere na estrutura do IBS e da CBS
Por que a reforma exige leis complementares múltiplas
O que se esperava da LC 214 em termos de penalidades
Introdução à LC 227 e sua função corretiva/ajustiva
O Art. 174 da LC 227: o que ele efetivamente trouxe de novo
Leitura orientada do art. 174
Quais dispositivos foram ajustados em relação à LC 214
Onde as penalidades passam a ser tratadas
O que muda na lógica de responsabilização do contribuinte
A lacuna da LC 214: silêncio normativo e seus efeitos jurídicos
O que significa uma lacuna legal em matéria sancionatória
Por que penalidade não pode ser presumida ou ampliada por analogia
Riscos de interpretações equivocadas por fiscos e contribuintes
Insegurança jurídica no período de transição
Impactos práticos para empresas, contadores e consultores
Como a ausência inicial de penalidades pode afetar:
Autos de infração
Fiscalizações futuras
Planejamento tributário
O que deve (e o que não deve) ser feito agora
Cuidados na orientação ao cliente e na escrituração
O que vem pela frente: regulamentação, riscos e preparo profissional
Expectativa de novos atos infralegais
Possibilidade de endurecimento das penalidades
Por que quem se antecipa sai na frente