Objetivo

Apresentar de forma objetiva as principais disposições da Lei Complementar nº 225/2026 sobre a figura do Devedor Contumaz, esclarecendo os critérios de enquadramento, os direitos do contribuinte, as penalidades aplicáveis e os impactos tributários, societários e financeiros para empresas e seus administradores.

Quem deve participar

Contadores Analistas e Coordenadores Fiscais Consultores Tributários Advogados Tributaristas Empresários e Sócios de Empresas Gestores Financeiros Auditores e Peritos Profissionais que atuam com Compliance Tributário e Governança Corporativa

Tempo de Curso: 1 hora

Gravado em: 17/06/2026
Gravado em Sala de Aula

Veja mais detalhes do curso

1. O que é Devedor Contumaz segundo a LC 225/2026?
Conceito legal, Diferença entre inadimplência eventual e contumácia e Objetivos da nova legislação

2. Critérios para Enquadramento
Inadimplência substancial, reiterada e injustificada
Limites de R$ 15 milhões e patrimônio
Períodos de apuração e reincidência

3. Direitos de Defesa e Processo Administrativo
Notificação prévia
Prazo para regularização
Defesa com efeito suspensivo
Garantias do contraditório e ampla defesa

4. Penalidades e Restrições para o Devedor Contumaz
Perda de benefícios fiscais
Impedimentos em licitações
Inaptidão cadastral
Recuperação judicial e riscos de falência

5. Como Evitar o Enquadramento e Proteger a Empresa
Situações que não caracterizam contumácia
Parcelamentos e transações tributárias
Boas práticas de compliance tributário
O papel do contribuinte cooperativo e bom pagador

Pontos CRC

Entrega da Pontuação do curso realizado em até 72 horas (úteis) após a conclusão para o CRC

Mais informações sobre pontuação no CRC, acesse aqui

  • Camila Nunes de Oliveira
    Camila Nunes de Oliveira
    Contadora, tributarista, consultora, palestrante e professora, especialista em Gestão
    Tributária, com 19 anos de atuação na área fiscal e tributária e 9 anos de... [ver +]