1. Enquadramento e identificação do microempreendedor individual*
- Conceito de empresário individual e características do MEI.
- Requisitos para enquadramento e permanência no SIMEI.
- Atividades permitidas, CNAEs e impedimentos.
- Diferenças entre MEI e microempresa.
2. Planejamento e formalização do negócio*
- Escolha do ramo de atividade e análise de mercado.
- Formalização, CNPJ e Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI.
- Inscrições, licenciamento e exigências aplicáveis à atividade.
- Alteração cadastral e baixa do MEI.
3. Novos limites de faturamento: LC nº 238/2026*
- Limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Limites proporcionais no início das atividades.
- Produção de efeitos e condicionantes legais.
- Controle de receitas e acompanhamento do enquadramento.
4. Apuração e recolhimento dos tributos*
- Funcionamento do SIMEI.
- Composição, emissão e pagamento do DAS-MEI.
- Apuração mensal e organização dos comprovantes.
- Tratamento das competências sem faturamento.
- Consulta de pendências e regularização fiscal.
5. Obrigações legais, fiscais e declaração anual*
- Relatório Mensal de Receitas Brutas.
- Organização e guarda de documentos.
- Preenchimento e entrega da DASN-SIMEI.
- Retificação e correção de informações.
- Calendário de obrigações e controles preventivos.
6. Emissão de notas fiscais*
- Documentos fiscais aplicáveis ao comércio, à indústria e aos serviços.
- Obrigatoriedade e hipóteses de dispensa.
- Emissão da NFS-e pelo MEI prestador de serviços.
- Cuidados no preenchimento, cancelamento e organização das notas.
- Conciliação entre documentos fiscais, recebimentos e receita declarada.
7. Contratação de empregados e benefícios previdenciários*
- Ampliação para até dois empregados conforme a LC nº 238/2026.
- Remuneração e substituição durante afastamentos legais.
- Rotinas de admissão, folha de pagamento e desligamento.
- Obrigações no eSocial e recolhimentos relacionados.
- Benefícios previdenciários e requisitos de acesso.
8. Remissão de débitos na LC nº 238/2026*
- Créditos federais abrangidos e corte temporal de 13/10/2026.
- Requisitos, requerimento e regulamentação pela PGFN.
- Contrapartidas, adimplência e cancelamento do benefício.
- Tratamento de parcelamentos e processos judiciais.
- Distinção entre valores abrangidos e obrigações remanescentes.
9. Contabilização e organização patrimonial*
- Separação entre patrimônio pessoal e empresarial.
- Registro de receitas, despesas, compras e movimentações financeiras.
- Controles simplificados e escrituração contábil.
- Apuração do resultado e documentação de suporte.
- Papel do profissional contábil no atendimento ao MEI.
10. MEI e Imposto de Renda da Pessoa Física*
- Diferenças entre DASN-SIMEI e declaração de IRPF.
- Apuração dos rendimentos do titular.
- Rendimentos tributáveis e isentos.
- Distribuição de lucros e comprovação contábil.
- Exemplos práticos de preenchimento e conferência.
11. Gestão empresarial e financeira*
- Planejamento e acompanhamento do negócio.
- Contas a pagar e a receber.
- Capital de giro e controle do endividamento.
- Fluxo de caixa e conciliação bancária.
- Indicadores básicos para tomada de decisão.
12. Formação de preços e rentabilidade*
- Identificação de custos e despesas.
- Margem de contribuição e ponto de equilíbrio.
- Definição do preço de venda.
- Efeitos de taxas, descontos e meios de pagamento.
- Simulações para comércio e prestação de serviços.
13. Crescimento, excesso de receita e desenquadramento*
- Monitoramento do faturamento acumulado.
- Hipóteses de desenquadramento obrigatório e por opção.
- Prazos, efeitos e providências aplicáveis.
- Transição para microempresa.
- Planejamento financeiro e contábil para expansão.
14. Oportunidades comerciais e atualização legislativa*
- Participação do MEI em compras públicas.
- Alterações da LC nº 238/2026 nas licitações.
- Acompanhamento de regulamentações e atualizações operacionais.
15. Estudos de casos e esclarecimento de dúvidas*
- Apuração mensal e declaração anual.
- Controle de faturamento e limite proporcional.
- Organização contábil e apuração de rendimentos.
- Análise de elegibilidade à remissão.
- Planejamento do crescimento e prevenção de irregularidades.