DIFAL - Não Contribuintes - Adiada a decisão no STF


DIFAL - Não Contribuintes - Adiada a decisão no STF
DIFAL –  2022 ou 2023? A novela continua

Ainda não teremos uma resposta se a cobrança da DIFAL  (diferencial de alíquotas interestaduais e internas) devido nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes deve ser em 2022 ou 2023 (princípios da anterioridade e da nonagesimal).

Os julgamentos no STF das ADIs 7066, 7070 e 7078, que tratam do tema estão suspensos. Isto porque, dia 27/09, o Ministro Dias Toffoli pediu vistas.
Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br).

Vale comentar que em 23/09, o relator Ministro Alexandre de Moraes, em seu julgamento, entendeu que a cobrança deveria ser 2022. Segundo ele, a LC 190/2022 não instituiu e nem majorou tributo. Para o Ministro, não ocorreu modificação de carga tributaria para o contribuinte e, com esse entendimento ele julgou improcedente o pedido da ABIMAQ, para que o DIFAL tivesse sua cobrança em 2023.

Agora, devemos aguardar o julgamento dos demais Ministros.

Tags: difal, LC 190/2022, DIFAL 2023


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