Graças à evolução da tecnologia, o poder público consegue desenvolver várias ferramentas e dispositivos que trazem mais segurança e facilidade à rotina de fiscalização. Nesse cenário, a Nota Fiscal de Serviço Nacional — ou NFS Nacional — é uma das tecnologias que beneficiam as empresas, o governo e a sociedade em geral.
Já ouviu falar desse projeto? Continue lendo este artigo, em que entrevistamos o Drº Paulo Antônio Mariano — advogado, economista e professor da Cursos Módulos —, para descobrir o que é a NFS-e, qual a diferença dela para a Nacional, qual é a sua importância, seus benefícios e como os profissionais podem se preparar para as mudanças. Confira!
O que é a NFS-e?
O Drº Paulo esclarece que a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) é um documento utilizado para formalizar e padronizar a prestação de serviços realizados na cidade pela prefeitura. Qualquer empresa de serviços, como academias, cursinhos, hotéis e agências de comunicação, deve emiti-la.
Ela é completamente digital e veio para substituir as notas fiscais impressas, o que reduz os custos das empresas e do Fisco, bem como aumenta o controle do município sobre os Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN).
Já em relação à NFS-e Nacional, trata-se de um projeto do Governo Federal que objetiva padronizar o leiaute da NFS-e em todo o Brasil. Isso significa que o documento será emitido da mesma forma em todos os municípios do país, explica o Doutor.
Essa padronização tem a finalidade de fazer com que a NFS-e seja gerada e armazenada eletronicamente em ambiente nacional pela Receita Federal.
Qual é a importância da padronização?
Atualmente cada município pode gerar a NFS-e da forma que entender melhor. Entretanto, se houver um padrão nacional, os processos serão facilitados, o tempo necessário para emitir os documentos será reduzido e a sonegação será minimizada, o que impacta positivamente a produtividade da área fiscal.
Quais são os seus benefícios?
A implementação dessa tecnologia fornece muitas vantagens às empresas, ao Fisco e à sociedade de forma geral. Entenda os benefícios nos tópicos abaixo, de acordo com o professor.
Empresas
- Minimiza os custos relacionados ao treinamento de pessoal e de desenvolvimento e manutenção de sistemas;
- simplifica as obrigações acessórias, pois dispensa a obrigatoriedade da autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) e da Declaração Eletrônica de serviços (DES), por exemplo;
- diminui os custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;
- facilita a adaptação ao sistema do SPED, programa governamental que moderniza o Fisco;
- aumenta a competitividade das empresas brasileiras e estimula os negócios eletrônicos;
- evita problemas com o Fisco.
Fisco
- Elimina fraudes relacionadas à autorização ou à emissão de documentos fiscais;
- aprimora o controle fiscal, trazendo maior rapidez e eficiência para a obtenção de autorização e para o registro de operações;
- facilita a aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);
- otimiza a atuação dos órgãos de administração tributária municipais;
- aumenta a qualidade das informações obtidas;
- diminui os custos;
- possibilita intercâmbio entre os fiscos (atuação de um fiscal em outro município).
Sociedade
- Reduz o uso do papel, contribuindo para a preservação do meio ambiente;
- traz mais oportunidades de negócios e empregos relacionados à NFS-e;
- facilita o acesso à consulta de regularidade de documentos fiscais;
- incentiva o comércio eletrônico.
Quais são os desafios da implementação?
O entrevistado explica que o maior desafio na emissão de NFS-e em um ambiente nacional consiste na necessidade de adaptar a legislação do ISS, já que atualmente cada município impõe procedimentos diferentes para emitir a NFS-e.
De acordo com a última pesquisa realizada pelo IBGE — cujas informações podem ser conferidas no seu portal oficinal —, o Brasil é composto de 5.570 municípios. Mesmo que todos eles sigam a Lei Complementar (LC) n.º 116/2003 — norma que dita as regras gerais do ISS —, será necessário que cada uma dessas localidades passem por mudanças para se adaptar ao novo padrão nacional de NFS-e.
Essa não será uma tarefa fácil de ser realizada, visto que muitos municípios terão dificuldades para implementar as mudanças ou levarão mais tempo que o necessário. Porém, são alterações inevitáveis e que deverão ser aderidas pelas cidades com o transcorrer do tempo.
Como a área contábil pode se preparar para a padronização?
Atualmente é preciso que as áreas contábeis e fiscais das empresas, bem como os escritórios de contabilidade e advocacia, acompanhem o desenrolar dos fatos e o andamento da legislação, explica o professor Paulo.
Os profissionais devem participar de encontros e eventos sobre o tema ou acompanhar a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), pois esse é o órgão mais atualizado no que diz respeito às informações sobre a NFSe.
Mariano diz que as empresas prestadoras de serviços também devem se preparar para utilizar o novo leiaute. A melhor forma de fazê-lo é munindo os colaboradores com cursos e treinamentos de atualização sobre o assunto. É importante investir em um bom conteúdo que traga conhecimentos teóricos, práticos e atualizados.
As áreas fiscal e de Tecnologia da Informação (TI) devem trabalhar conjuntamente na implementação do documento fiscal para garantir que tudo ocorra de forma harmônica. Além disso, os profissionais precisam acompanhar as alterações na legislação, já que a Reforma Tributária (PEC 45/19) trará grandes transformações para o sistema tributário brasileiro.
Todos os entes da federação têm interesse nessa reforma e é possível que ela seja aprovada em 2020. Seu objetivo principal é unificar e padronizar os impostos, como também garantir que eles sejam recolhidos por meio da certificação digital.
É crucial que todas as organizações — industriais, atacadistas, varejistas ou prestadoras de serviços — fiquem atentas ao andamento dessa reforma, pois ela é inevitável e será aprovada cedo ou tarde.
Mas isso não deve ser visto como um problema para a empresa, visto que as mudanças garantirão que os impostos sejam mais bem arrecadados e distribuídos pelo poder público. Além disso, facilitarão o cumprimento das obrigações pelas companhias, afirma o entrevistado.
Como vimos, a Nota Fiscal de Serviço Nacional é um projeto ambicioso do governo que trará um grande número de benefícios para a sociedade de forma generalizada. Mas é fundamental investir em cursos de treinamento e especialização para preparar seu pessoal e fazer com todos consigam aproveitar as vantagens oferecidas por essa tecnologia.
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