![Substituição Tributária do ICMS – SP – Contribuintes Substituídos - ROT]()
No dia 26/03/2021, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto 65593/2021, que dispõe a respeito do Regime Optativo de Tributação – ROT.
A alteração ocorreu com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 265, estabelecendo que “o contribuinte do segmento varejista poderá solicitar regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa do pagamento do valor correspondente ao complemento do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação ao consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo da substituição tributária”, conforme segue:
RICMS/SP - Artigo 265
"Parágrafo único. Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte."
Temos que aguardar a publicação de uma Portaria para entender os procedimentos para essa adesão.
Márcia A Rodrigues
Autor(a) do artigo
Márcia Aparecida Rodrigues
Advogada e Administradora de Empresas.
Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Consultora Tributária há mais de 35 anos, atuou como consultora de tributos indiretos em grandes empresas do setor eletrônico, automotivo e em big four. Palestrante e Instrutora de Cursos da Área Fiscal e Tributária, via EAD ou presencial. Especialista em NCM e Regimes Especiais. Coautora do livro “Guia Prático da Substituição e Antecipação Tributária” (2016) e “Guia Prático de Recuperação Tributária - PIS/COFINS, ICMS, IPI, IRPJ e CSLL (2024), e ainda, diversos artigos nas redes sociais.