O que é? Multa rescisória Na rescisão de contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa rescisória prevista no art. 477 da CLT.Atualizado em: 10 de outubro de 2016 Fonte: www.rhportal.com.br Somos uma empresa especializada em Cursos e Treinamentos na área Trabalhista/RH. Você pode se atualizar em um dos mais de 400 cursos Presenciais (em São Paulo/SP) e Online/EAD. Desconto de 20% em todos os cursos Cupom de Desconto: BLACKFRIDAY2024 Válido até: 29/12/2024 R$109,90 Experimente também: ModulosPlay A plataforma de assinatura de Cursos Online. Tenha acesso a mais de 2.000 horas de cursos a distância com certificado digital. Planos a partir de R$ 109,90. Confira e teste gratuitamente a plataforma: Saiba Mais Acesse Já Veja nossa relação de cursos Trabalhista/RH Cursos Relacionados sobre Multa rescisória Regras e procedimentos para evitar multas e processos trabalhistas e previdenciários - Online Gravado Direito do Trabalho e sua aplicação no Departamento Pessoal - Online Gravado Artigos Relacionados Trabalhista Lei geral de Proteção de dados e quais os seus impactos empresariais Trabalhista CTPS Digital: Saiba como essa mudança impacta no trabalho dos contadores Trabalhista Veja como a reforma trabalhista se relaciona à Lei da Liberdade Econômica Trabalhista O que é intervalo intrajornada? Tire suas dúvidas sobre o assunto eSocial DCTF-Web: descubra o que é, como fazer e por que ele é importante Trabalhista Entenda a diferença entre departamento pessoal e recursos humanos