A partir do dia 16 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), irá disponibilizar o 2º Relatório de Transparência Salarial no portal Emprega Brasil.
Conforme a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, o Brasil tem 52 mil empresas com 100 ou mais funcionários e, independente do envio dos dados complementares, todas devem publicar o documento.
Assim que o relatório for disponibilizado, as empresas devem publicá-los até o dia 30 de setembro, garantindo a visibilidade das informações.
Na prática, as empresas devem fazer a publicação do relatório em seus sites, redes sociais ou outros meios de comunicação acessíveis, assegurando ampla divulgação entre empregados, trabalhadores e o público em geral.
As empresas que descumprirem com essa exigência poderão enfrentar multas, conforme definido na Lei de Igualdade Salarial.
Vale informar que o MTE tem intensificado a fiscalização sobre a publicação desses relatórios, por isso as empresas que devem cumprir com a obrigação precisam se atentar aos detalhes e se certificar de que o documento foi divulgado corretamente.
Na fiscalização do MTE é verificada a conformidade com a exigência e se esta não for cumprida, poderá ser aplicada uma multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários mínimos.
Lembrando também que a penalidade é aplicável sem prejuízo das sanções previstas para discriminação salarial e diferenças remuneratórias entre homens e mulheres.
Outra consequência é que as empresas serão fiscalizadas com base em indícios de desigualdades identificados nos relatórios, com o objetivo de verificar se essas disparidades configuram discriminação real.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social