Para aqueles com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor em atraso, o governo do Estado de São Paulo promove, desde setembro deste ano, uma oportunidade de quitar estes débitos através do Acordo Paulista IPVA. O objetivo é incentivar o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42,40 mil. O programa irá oferecer 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes dos valores que estão atrasados. A adesão às negociações vão até o dia 20 de dezembro por meio do site.
A meta do governo de SP é atingir cerca de 950 mil contribuintes que estão com os valores doIPVA atrasados. Além disso, o acordo pretende simplificar a negociação de um total de R$ 2 bilhões em débitos com mais de dois anos de inscrição na dívida ativa.
De acordo com o governador do Estado, Tarcísio de Freitas, o edital possui um caráter diferente, afirmando que a questão arrecadatória fica em segundo plano, já que o objetivo central é promover uma grande ação social.
“Trazer tranquilidade para paulistas, que por uma série de motivos, acabaram ficando com dívidas de IPVA. Vamos ter uma oportunidade de equacionar isso”.
O governador ainda acrescenta que as pessoas deixaram de trabalhar por não terem o documento do veículo ou motocicleta regularizado e, por esse motivo, o estado de SP quer abrir um caminho para quem a carteira de motorista é também a carteira de trabalho.
Vale destacar que tanto a adesão ao acordo quanto o pagamento da primeira parcela da dívida irá permitir o levantamento do protesto, mediante quitação das custas diretamente nos cartórios.
Com relação a liberação do licenciamento dos veículos, será necessário a quitação do valor integral da dívida.
1º fase do Acordo Paulista
Em outras edições, o Acordo Paulista também promoveu a negociação de dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Veja abaixo o levantamento do números desta primeira fase do programa:
R$ 44,2 bilhões – valores de adesões sem benefícios;R$ 14,4 bilhões – valores de adesões com benefícios;121.468 débitos inscritos em dívida ativa transacionados;21.018 execuções fiscais extintas ou suspensas;9.649 termos de acordos de transação celebrados.