A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (15), um importante projeto de lei que busca garantir a continuidade do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . A iniciativa, de autoria dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), além da senadora licenciada Ivete da Silveira (SC), tem como principal objetivo assegurar a sustentabilidade do programa por meio da manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), essencial para garantir os empréstimos concedidos pelo Pronampe.
O Projeto de Lei (PL) 6.012/2023 recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que apresentou um substitutivo durante a análise na CAE. A proposta agora aguarda votação em turno suplementar na comissão e, caso aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja analisada no Plenário do Senado.
Criado em 2020 pela Lei 13.999, o Pronampe foi estabelecido com o propósito de fornecer crédito emergencial a micro e pequenas empresas que enfrentavam dificuldades econômicas durante a pandemia da Covid-19. Em 2021, o programa foi transformado em uma política pública permanente com a edição da Lei 14.161. No entanto, as leis que regem o Pronampe previam o fim do FGO em janeiro de 2025, com a devolução dos recursos ao Tesouro Nacional.
Ajustes no Fundo Garantidor e novos destinatários
A proposta original previa a revogação dos trechos que encerravam o fundo. Contudo, no substitutivo, o senador Laércio Oliveira propôs que metade dos valores recuperados ou não utilizados pelo FGO seja destinada à garantia dos empréstimos do Pronampe a partir de 2025. Além disso, a outra metade desses recursos poderá ser destinada a um fundo de poupança voltado para estudantes do ensino médio público.
Esse fundo, denominado Pé-de-Meia, será voltado aos alunos beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), oferecendo uma poupança para incentivar a permanência na escola e a conclusão dos estudos. O objetivo é não apenas reduzir a evasão escolar, mas também promover a inclusão educacional, reduzir as desigualdades sociais e estimular a mobilidade social.
Segundo o senador Laércio Oliveira, essa distribuição mais equitativa dos recursos atenderá a duas importantes políticas públicas: o apoio às microempresas e o incentivo à educação de jovens em situação de vulnerabilidade. "Com essa divisão, conseguimos viabilizar ambas as políticas, que são igualmente meritórias", afirmou o relator.
Participação da União e novos convênios
Além dessas mudanças, o projeto de lei também permite que a União amplie sua participação no FGO, por meio de dotações orçamentárias direcionadas a esse fim, incluindo recursos de emendas parlamentares. O texto ainda abre espaço para que estados, municípios, o Distrito Federal e entidades privadas estabeleçam convênios com a instituição administradora do fundo, visando ao fomento do desenvolvimento das micro e pequenas empresas em todo o país.