No último sábado, dia 17 de agosto, o apresentador Silvio Santos veio a falecer. Assuntos como a herança e sua sucessão familiar acabam sendo comentados e traz à tona questões cruciais sobre a continuidade de um império empresarial que abrange múltiplos setores.
Embora seja provável que Silvio Santos tenha feito planejamentos sobre a divisão de seus bens em vida, ainda podem existir aspectos jurídicos e administrativos que precisarão ser resolvidos.
O advogado da área família e sucessões do MTA, Guilherme Vasconcellos, destaca a importância de entender o impacto das doações feitas em vida e a necessidade de identificar se o a pessoa falecida deixou testamento.
Divisão de bens e doações em vida
"É preciso verificar se o falecido fez algum tipo de doação para herdeiros e se essa doação incluiu a cláusula de dispensa de colação", explica o Dr. Guilherme. Ele ressalta que, em casos em que essa cláusula está presente, os herdeiros não precisam trazer à colação o que receberam em vida, desde que a doação respeite a limitação de 50% do patrimônio (legítima).
"Isso é fundamental para garantir que a distribuição dos bens após o falecimento seja justa e de acordo com as normas legais."
Além disso, a existência ou não de um testamento deve ser verificada por meio do CENSEC, um sistema governamental que registra testamentos públicos lavrados em cartórios de notas em todo o Brasil.
"Esse processo judicial simples, de abertura, registro e cumprimento do Testamento, permite que o juiz e o promotor tenham acesso ao teor do documento e, especialmente em seus aspectos formais, garantam que ele seja cumprido conforme a lei", explica.
Desafios na gestão empresarial pós-falecimento
Mesmo com um planejamento sucessório em vigor, a morte do fundador de uma empresa traz desafios consideráveis. Para o Dr. Guilherme, a principal dificuldade é delimitar eventuais funções de cada herdeiro na empresa.
"Alguns herdeiros já estão inseridos na atividade empresarial, enquanto outros podem não ter qualquer relação com o negócio, o que gera conflitos sobre a participação e os direitos de propriedade."
Em conglomerados como o Grupo Silvio Santos, que possui diversas empresas e atua em vários setores, a continuidade da gestão eficiente e alinhada aos valores do fundador é um ponto crítico.
"Devem existir acordos de acionistas que delimitam a entrada e saída de novos sócios (affectio societatis), além de cláusulas que podem limitar a participação de herdeiros que não estejam envolvidos diretamente na empresa", afirma o advogado.
Prevenção de conflitos e continuidade do legado
Para evitar conflitos que possam prejudicar a gestão das empresas, o planejamento sucessório deve incluir mecanismos jurídicos claros, como acordos de acionistas e definições sobre a tomada de decisões.
"Esses mecanismos ajudam a prevenir problemas, garantindo que a empresa continue funcionando de maneira eficiente, perene e de acordo com os desejos do fundador."
O Dr. Guilherme também enfatiza a importância de se pensar no planejamento sucessório com antecedência, que podem envolver estruturas societárias mais complexas ou, lado outro, a simples contratação de seguros de vida (capaz de gerar liquidez rápida aos herdeiros). As famílias são únicas, como também são as soluções jurídicas que melhor se adequam, caso a caso.
"É essencial definir a vontade do fundador, seja para garantir uma partilha equânime entre os herdeiros ou para privilegiar aqueles que já estão envolvidos na empresa. O planejamento sucessório bem feito traz segurança jurídica, unidade de conta (divisibilidade), liquidez e ajuda a preservar o legado empresarial ao longo do tempo."
Impostos e obrigações fiscais
Outro aspecto crucial no processo de sucessão é a questão dos impostos e obrigações fiscais. Em São Paulo, por exemplo, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem uma alíquota de 4%, enquanto em Minas Gerais essa alíquota é de 5%.
"É necessário recolher o imposto corretamente e garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas para evitar problemas legais ou financeiros que possam afetar o patrimônio e a continuidade das empresas", alerta o advogado.
Com um planejamento sucessório bem estruturado e a atenção aos detalhes jurídicos e fiscais, é possível garantir a continuidade do império construído por Silvio Santos e manter o legado de um dos maiores empresários do Brasil para as futuras gerações.