A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) foi prorrogada ainda em maio para os moradores do Rio Grande do Sul devido à catástrofe climática vivenciada e a obrigação passou de 31 de maio para 31 de julho.
Assim, ainda nesta quarta-feira (31), os mais de 800 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) do RS, segundo dados da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Estado (JucisRS), devem fazer a entrega para ficar em dia com o Fisco.
A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional e está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023.
Para ajudar a fazer o preenchimento das fichas, o MEI deve consultar o relatório mensal de receitas brutas, disponível no Portal do Empreendedor.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Além disso, a não entrega da DASN-Simei deixa o MEI com pendência fiscal junto à Receita Federal. Essa situação pode resultar na suspensão do CNPJ ou até mesmo na sua inativação, o que impede operações comerciais legais e dificulta o acesso a benefícios previdenciários e financeiros, como financiamentos e participação em licitações.
Para regularizar a situação e evitar tais consequências, o MEI pode optar por pagar ou parcelar os débitos em atraso. Isso pode ser feito acessando o Portal do Simples Nacional ou utilizando o App MEI, que permite consultas, regularização de débitos e emissão de guias de pagamento diretamente pelo celular.