Empresas usaram R$ 200,1 bi em créditos para pagar tributos em 2026

  • 18/11/2026

Empresas brasileiras declararam ter utilizado R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para quitar impostos federais entre janeiro e setembro de 2026. O montante representa alta nominal de 14,6% em relação ao mesmo intervalo de 2025 e é o maior registrado para o período desde o início da série histórica, em 2019, segundo dados da Receita Federal.

O volume de compensações está no centro de uma discussão no Senado sobre uma proposta do governo federal que pode restringir o uso de créditos de um tributo federal para quitar outro. A medida integra o projeto de ajuste fiscal e, se aprovada, poderá alterar a forma como as empresas utilizam esses valores para cumprir obrigações tributárias.

O texto-base do projeto foi aprovado na última quinta-feira (12), mas o trecho que trata da limitação das compensações foi separado para votação. A análise, inicialmente prevista para terça-feira (17), foi transferida para quarta-feira (18).

Especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que a mudança pode aumentar a necessidade de desembolso em dinheiro por parte das empresas, inclusive daquelas que possuem créditos disponíveis para compensação. Entre os possíveis efeitos apontados estão a redução do capital de giro e a necessidade de reorganizar o fluxo de caixa.

Como funciona a compensação de créditos tributários?

A compensação tributária é um mecanismo que permite ao contribuinte utilizar créditos que possui perante o Fisco para quitar débitos de tributos. Em vez de realizar o pagamento integral em dinheiro, a empresa informa à Receita Federal que pretende utilizar valores a que tem direito para extinguir outras obrigações tributárias, conforme as regras aplicáveis.

Esses créditos podem surgir, por exemplo, quando há pagamento de tributos em valor superior ao devido ou quando uma decisão judicial reconhece o direito de recuperar quantias recolhidas indevidamente. Também podem decorrer de créditos acumulados em operações de compra de produtos e insumos.

A proposta em discussão no Senado prevê autorizar o Executivo a limitar a utilização de créditos de um tributo federal no pagamento de outro. Com isso, empresas que hoje recorrem à compensação poderiam ter de desembolsar dinheiro para quitar determinados impostos, mesmo que tenham valores a recuperar.

O advogado especialista em Direito Tributário e Direito Econômico Leonardo Alves Canuto afirma que o principal reflexo da medida pode ocorrer no capital de giro. Isso porque os recursos que seriam destinados a fornecedores, funcionários e outras despesas operacionais poderiam ser direcionados ao pagamento de tributos.

Compensações tributárias somaram R$ 200,1 bilhões até setembro

Os dados da Receita Federal consideram valores declarados por pessoas jurídicas como compensação de débitos tributários. A apuração leva em conta o ano de envio da declaração original e reúne os montantes utilizados entre janeiro e setembro de cada período.

Valores declarados em compensações de janeiro a setembro

Ano          Valor2019R$ 70,9 bilhões2020R$ 105,5 bilhões2021R$ 145,0 bilhões2022R$ 156,6 bilhões2023R$ 176,1 bilhões2024R$ 172,8 bilhões2025R$ 174,6 bilhões2026R$ 200,1 bilhões

Fonte: Receita Federal. Valores nominais, sem correção pela inflação.

Na comparação com os nove primeiros meses de 2025, o total declarado em 2026 aumentou R$ 25,5 bilhões. O resultado também supera os valores registrados nos mesmos períodos dos anos anteriores, considerando os números nominais.

Do total informado neste ano, R$ 166,3 bilhões correspondem a créditos não judiciais, como valores pagos a mais e créditos acumulados na aquisição de produtos e insumos. Outros R$ 33,8 bilhões têm origem em ações judiciais, incluindo pagamentos indevidos reconhecidos ou tributos cuja recuperação foi autorizada pela Justiça.

Os montantes representam débitos que as empresas informaram ter quitado por meio de compensações, incluindo principal, multas e juros. Portanto, não correspondem ao saldo de créditos ainda disponível para utilização nem indicam quanto seria efetivamente alcançado pela proposta em discussão.

Exportadoras podem ser mais afetadas por restrições à compensação

Entre os segmentos apontados pelos especialistas como mais expostos a uma eventual limitação estão as empresas exportadoras. Segundo Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília, essas companhias acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI porque as vendas ao exterior são desoneradas desses tributos.

Isso ocorre porque as empresas podem gerar créditos na compra de materiais e insumos utilizados na produção, mas não compensam esses valores com a cobrança dos mesmos impostos nas operações de exportação.

Uma das alternativas para aproveitar os créditos é utilizá-los no pagamento de outros tributos federais. Caso essa possibilidade seja restringida, as empresas poderão precisar quitar determinadas obrigações em dinheiro enquanto aguardam outras formas de aproveitamento dos valores acumulados.

Os R$ 200,1 bilhões registrados pela Receita Federal, entretanto, abrangem pessoas jurídicas em geral. Os dados disponíveis não permitem identificar quanto do total corresponde especificamente às empresas exportadoras.

Restrição pode antecipar pagamentos ao governo, mas não necessariamente gerar receita nova

A estimativa do Executivo apresentada no parecer do projeto é que a limitação das compensações melhore o resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Uma nota técnica do Senado informa, porém, que as projeções não foram atualizadas após as alterações feitas no texto aprovado.

Os especialistas ressaltam que o efeito sobre as contas públicas precisa ser analisado considerando a diferença entre uma entrada imediata de dinheiro e um aumento definitivo da arrecadação. Se a empresa for obrigada a pagar o tributo em dinheiro e mantiver o direito de utilizar o crédito posteriormente, o governo poderá receber os recursos antes, mas terá de considerar o aproveitamento futuro desses valores.

Na avaliação de Tamanaha, a medida representa principalmente um adiamento da compensação, e não a criação de uma nova receita tributária. O professor afirma que a proposta trata da redução do uso dos créditos, sem extinguir o direito a eles.

Canuto também avalia que a retirada da restrição impediria o reforço de caixa projetado pelo Executivo, mas não significaria a perda de uma receita já constituída. Para o advogado, parte do custo do ajuste fiscal pode acabar sendo transferida temporariamente às empresas.

Créditos tributários serão cancelados com a mudança?

A proposta em discussão não prevê o cancelamento dos créditos tributários, mas estabelece limites para sua utilização no pagamento de determinados tributos federais. Assim, a restrição ao uso não significa, por si só, que os valores deixarão de existir.

A possibilidade de pedir restituição ou ressarcimento em dinheiro depende da natureza do crédito e das regras aplicáveis a cada situação. Esse caminho, no entanto, pode exigir mais tempo para que a empresa recupere os valores.

Canuto chama atenção para a necessidade de esclarecer como será feito o aproveitamento posterior dos créditos que não puderem ser utilizados na compensação. Entre os pontos levantados pelo advogado estão os prazos e a atualização dos saldos.

A definição dessas condições é relevante para as empresas que acumulam créditos tributários, pois influencia o planejamento financeiro e a previsão de recursos disponíveis para cumprir obrigações fiscais e despesas operacionais.

Com informações g1

Fonte: Portal Contábeis



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