Nas últimas semanas, têm circulado nas redes sociais e em grupos de mensagens informações alegando a existência de um novo decreto do Governo Federal que instituiria uma tributação sobre os saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão, além de um suposto desconto sobre a poupança popular. As alegações não possuem qualquer fundamento, sendo parte de uma campanha de desinformação que visa confundir os trabalhadores brasileiros.
FGTS e sua proteção Legal
O FGTS é regulado pela Lei nº 8.036, de 1990, que, em seu artigo 28, assegura que todas as operações relacionadas ao fundo, quando realizadas pela Caixa Econômica Federal, trabalhadores, seus dependentes ou sucessores, empregadores e estabelecimentos bancários, são isentas de tributos federais. Este dispositivo legal garante que os saques do FGTS estão protegidos de qualquer tipo de tributação, dissipando os rumores sobre um possível imposto sobre o fundo.
Além disso, a lei inclui um parágrafo único que estende essa isenção tributária aos valores devidos aos titulares das contas de FGTS e seus sucessores. Portanto, as alegações de que haveria um novo imposto sobre os saques do FGTS são completamente infundadas e não refletem a realidade da legislação vigente.
Recorde de lucro do FGTS em 2023
Em 2023, o FGTS alcançou o maior lucro de sua história, totalizando R$ 23,4 bilhões. Desse montante, 65% (cerca de R$ 15,2 bilhões) estão sendo distribuídos aos trabalhadores que possuíam saldo nas contas do FGTS até 31 de dezembro de 2023.O restante, R$ 8,2 bilhões, será reservado para cobrir eventuais diferenças em anos futuros, quando a correção do saldo não alcançar a inflação medida pelo IPCA.
A distribuição dos lucros beneficiará cerca de 130,8 milhões de trabalhadores com contas ativas ou inativas até 31 de dezembro de 2023, que, juntas, somam um saldo de R$ 564,2 bilhões. Os valores serão creditados até 31 de agosto de 2024, e os trabalhadores podem calcular seus rendimentos multiplicando o saldo do FGTS pelo índice de distribuição de 0,02693258. Por exemplo, quem tinha R$ 5 mil no FGTS em 31 de dezembro de 2023 receberá um adicional de R$ 134,66.
Como acessar o FGTS
Os trabalhadores que desejarem consultar o saldo ou realizar saques podem utilizar o aplicativo do FGTS ou os sistemas digitais de atendimento, como o internet banking e o aplicativo da Caixa Econômica Federal. Em caso de dúvidas, as agências da Caixa e o site oficial do FGTS oferecem suporte e informações adicionais.
Desinformação sobre desconto na poupança
Além das falsas alegações sobre o FGTS, também têm circulado rumores infundados de que haveria um desconto aplicado sobre a poupança popular. Essas informações são completamente falsas e parecem explorar o trauma do confisco das poupanças ocorrido em 1990, durante o Plano Collor, quando o governo da época congelou os valores depositados nas contas de poupança por 18 meses.
Para evitar confusões semelhantes no futuro, a Constituição Brasileira foi emendada em 2001, estabelecendo no artigo 62 que medidas provisórias não podem tratar de temas como a detenção ou sequestro de bens, poupanças populares ou qualquer outro ativo financeiro. Essa mudança foi crucial para garantir que os brasileiros nunca mais enfrentem uma situação como a do confisco de 1990.
É essencial que os trabalhadores brasileiros estejam atentos às informações que consomem e confiram a veracidade das notícias antes de compartilhá-las. O FGTS e a poupança continuam sendo protegidos pela legislação vigente, sem qualquer novo imposto ou desconto imposto pelo Governo Federal.
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