Empresas que pretendem conceder férias coletivas no fim do ano precisam organizar as datas e cumprir as obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação estabelece antecedência mínima de 15 dias para determinadas comunicações, além de regras para informar os trabalhadores, pagar a remuneração e definir quais setores serão abrangidos.
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas a determinados estabelecimentos e setores. O planejamento antecipado ajuda a evitar falhas nos procedimentos e permite que a empresa organize o fluxo de caixa para os pagamentos do período.
Quais comunicações devem ser feitas?
De acordo com o artigo 139 da CLT, a empresa deve comunicar as férias coletivas ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com pelo menos 15 dias de antecedência.
O comunicado precisa informar:
Data de início e término: período em que os empregados estarão de férias;
Estabelecimentos abrangidos: unidades da empresa que terão as atividades interrompidas;
Setores envolvidos: áreas ou departamentos que participarão da paralisação.
No mesmo prazo, a empresa deve encaminhar uma cópia da comunicação ao sindicato representativo da categoria profissional e providenciar a afixação de avisos nos locais de trabalho. Essas medidas permitem que os trabalhadores sejam informados sobre a programação.
Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação ao Ministério do Trabalho, conforme o artigo 51, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. A dispensa, porém, não elimina automaticamente as demais obrigações trabalhistas.
Como comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho?
Nos casos em que a comunicação é obrigatória, o empregador pode utilizar o serviço Comunicar Férias Coletivas, disponível no portal Gov.br.
O procedimento exige acesso por conta Gov.br e o preenchimento das informações sobre as datas e os estabelecimentos ou setores abrangidos. Também é possível anexar documentos relacionados à solicitação.
Após o envio, o empregador recebe uma confirmação ou um aviso sobre a necessidade de corrigir as informações. Por isso, é importante conferir os dados antes de concluir o procedimento.
Qual é o prazo para pagar as férias?
A remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, deve ser paga até dois dias antes do início do período, conforme o artigo 145 da CLT.
O prazo deve ser considerado no planejamento financeiro, especialmente porque o fim do ano concentra outras despesas, como o pagamento do 13º salário e os encargos da folha.
A empresa também precisa conferir os períodos aquisitivos dos empregados e as regras aplicáveis a cada situação, para calcular corretamente os valores devidos.
Quantos dias podem durar as férias coletivas?
A CLT permite conceder férias coletivas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
A empresa deve definir a programação considerando a operação do negócio e os direitos dos trabalhadores. Caso a medida alcance apenas determinados setores, todos os empregados abrangidos pelo grupo definido devem ser tratados conforme as regras aplicáveis às férias coletivas.
Para empregados contratados há menos de 12 meses, o artigo 140 da CLT prevê a concessão de férias proporcionais, com início de um novo período aquisitivo após o descanso. Se o período coletivo ultrapassar o saldo proporcional do trabalhador, o tempo excedente deve receber o tratamento trabalhista adequado, como licença remunerada.
Férias coletivas são diferentes de recesso
Antes de comunicar a equipe, a empresa deve definir se concederá férias coletivas ou apenas um recesso de fim de ano. As duas situações não são equivalentes.
Nas férias coletivas, os dias são descontados do direito a férias e devem ser respeitados os procedimentos previstos na CLT. Já o recesso concedido por iniciativa da empresa costuma representar uma dispensa remunerada e não pode ser descontado unilateralmente das férias dos empregados como se fosse férias coletivas.
A definição correta evita problemas na folha de pagamento e no controle dos períodos de descanso.
O que fazer antes de anunciar a paralisação?
Para organizar o procedimento, a empresa deve:
Definir as datas e os setores que serão abrangidos;
Conferir os períodos aquisitivos e o saldo de férias dos empregados;
Verificar a convenção ou o acordo coletivo da categoria;
Realizar as comunicações obrigatórias dentro do prazo;
Planejar o pagamento das férias e do adicional constitucional;
Alinhar os procedimentos com o departamento pessoal ou a contabilidade.
A recomendação é não deixar a decisão para a última hora. Para férias coletivas previstas para dezembro, o planejamento deve considerar o prazo mínimo de 15 dias e o tempo necessário para revisar documentos, organizar os pagamentos e informar os trabalhadores.