A Receita Federal, por meio do projeto Conformidade Fácil, disponibilizou uma API pública e gratuita para integração de sistemas e atualização automática de tabelas e definições relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O objetivo é permitir que sistemas contábeis e fiscais mantenham-se atualizados com as principais codificações e indicadores de legislação, refletindo as regras de validação aplicadas nos ambientes de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos (DFe).
O primeiro método liberado pela API permite a consulta das tabelas CST e cClassTrib, incluindo seus atributos. É possível filtrar por código CST ou receber a lista completa de classificações tributárias (cClassTrib), facilitando a integração de softwares e a automação de processos fiscais.
Integração segura e uso responsável da API Conformidade Fácil
O acesso à API Conformidade Fácil é realizado mediante autenticação mútua com certificado digital ICP-Brasil (padrão x509) e conexão TLS 1.2, garantindo a segurança das informações.
O endpoint para consulta é o seguinte: https://cff.svrs.rs.gov.br/api/v1/consultas/classTrib
A resposta é fornecida no formato JSON, com filtros disponíveis por CST e NomeCst — e novas opções de filtro estão previstas para futuras versões.
A Receita Federal orienta que não sejam realizados acessos em loop constante, já que as tabelas não sofrem alterações diárias. Um GET diário por empresa é suficiente para manter as informações atualizadas sem risco de uso indevido do serviço.
Novos métodos serão liberados semanalmente
Segundo o órgão, novos métodos serão disponibilizados semanalmente, incluindo tabelas de crédito presumido, anexos e indicadores operacionais (indOp), além de outras que sejam relevantes para empresas e integradores.
A iniciativa faz parte de um modelo de entregas ágil, que busca antecipar recursos técnicos e facilitar a adaptação de sistemas à reforma tributária, conforme as implementações e definições da legislação do IBS e da CBS avançam.
Com essa disponibilização, o projeto Conformidade Fácil reforça o compromisso da Receita Federal em promover transparência, padronização e modernização dos serviços digitais voltados ao ecossistema contábil e fiscal.