A Agência de Notícias do Governo de São Paulo divulgou nesta terça-feira (21) que o governo do Estado de São Paulo prorrogou os prazos do Programa de Incentivo à Indústria de Veículos Automotores (ProVeículo), que permite o uso de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para promover investimentos à modernização, ampliação de plantas industriais, construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos como, também, ampliação dos negócios no Estado.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) prorrogou o prazo para utilização do crédito acumulado já apropriado, previsto no artigo 2º do Decreto nº 53.051/2008, permitindo seu uso até 31 de dezembro de 2026, por meio do Decreto nº 70.002/2025.
O prazo para que as empresas façam a formalização do pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, conforme o artigo 3º, passa a valer até 31 de janeiro de 2027.
Conforme a minuta de decreto, fica estabelecido que a prorrogação terá vigência imediata a partir da publicação, garantindo a continuidade ao ProVeículo, além de assegurar a previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes que planejam investimentos via crédito acumulado de ICMS.
A medida tem como objetivo beneficiar o setor produtivo e fortalecer a política estadual de incentivo a investimentos em ativos, estimulando a atividade econômica, a criação de empregos e a melhoria do ambiente de negócios no país.
O instrumento também se aplica a projetos voltados à reconstrução e recuperação de parques industriais atingidos por desastres naturais, priorizando investimentos produtivos que fomentem renda, desenvolvimento e a retomada das atividades afetadas.
Com informações da Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo