IBS e CBS no ISS: empresas questionam cobrança na Justiça

  • 18/11/2026

Empresas e entidades representativas do setor empresarial estão recorrendo à Justiça para impedir que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sejam incluídos na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). A discussão ganhou força após a Prefeitura de São Paulo manifestar o entendimento de que os novos tributos devem integrar o cálculo do imposto municipal a partir de janeiro de 2027.

A controvérsia envolve a possibilidade de cobrança de tributo sobre tributo durante o período de transição da Reforma Tributária. O ISS continuará em vigor até 2032, enquanto IBS e CBS começam a ser implementados em 2027. Nesse intervalo, a interpretação sobre a composição da base de cálculo pode elevar o valor recolhido por prestadores de serviços.

Uma das iniciativas judiciais partiu da empresa de tecnologia Roit, que obteve uma liminar para não incluir IBS e CBS na base de cálculo do ISS. A decisão é considerada a primeira conhecida sobre o tema e abriu caminho para outras empresas questionarem a cobrança.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) também ajuizou um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de São Paulo. A entidade pede uma decisão provisória que permita às empresas associadas deixar os novos tributos fora do cálculo do ISS durante o período de transição. 

Por que as empresas contestam a cobrança?

O principal argumento dos contribuintes é que IBS e CBS serão cobrados por fora, ou seja, destacados do preço da operação. Na avaliação das empresas, os valores correspondentes aos tributos não representam receita ou faturamento do prestador de serviço, pois apenas transitam pelo caixa até serem repassados ao Fisco.

Outro argumento envolve o texto da legislação da Reforma Tributária. Segundo tributaristas ouvidos pelo Diário do Comércio, a norma prevê expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS e do ISS, mas não apresenta previsão semelhante para IBS e CBS. Para os contribuintes, essa diferença indica que os novos tributos não deveriam integrar a base dos impostos atuais. 

A implementação do split payment, mecanismo que separa os valores dos tributos e os direciona diretamente ao Fisco no momento da liquidação financeira da operação, também é apontada como reforço à tese. Com esse sistema, os valores de IBS e CBS não chegam a integrar efetivamente a disponibilidade financeira do prestador de serviço.

Disputa ainda não tem entendimento definitivo

A discussão sobre a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ISS ainda está em estágio inicial e não possui decisão definitiva dos tribunais superiores.

Em paralelo, uma controvérsia semelhante envolve a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS. Nesse caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu provisoriamente os efeitos de dez decisões favoráveis aos contribuintes.

A medida foi tomada após a Fazenda paulista argumentar que a exclusão poderia provocar perdas de arrecadação estimadas em R$ 10,2 bilhões em 2027. A decisão, porém, não analisou definitivamente o mérito da tese sobre a composição da base de cálculo. 

Tributaristas ouvidos pelo Diário do Comércio avaliam que a discussão sobre o ISS tem fundamentos próprios e não é automaticamente afetada pelo entendimento provisório do TJ-SP sobre o ICMS. A expectativa é de que novos mandados de segurança sejam apresentados até o fim de 2026, antes do início da cobrança dos novos tributos.

O que as empresas devem observar?

A disputa judicial pode influenciar o planejamento tributário dos prestadores de serviços durante a transição. Empresas que avaliam ingressar com ações precisam considerar os possíveis efeitos financeiros, os custos do processo e os riscos de decisões provisórias serem posteriormente revogadas.

Também é necessário acompanhar as orientações dos municípios sobre a forma de cálculo do ISS a partir de 2027. Até que haja uma definição judicial ou normativa sobre o tema, a inclusão ou exclusão de IBS e CBS na base do imposto municipal permanece objeto de controvérsia.

A discussão pode avançar nos próximos anos e chegar aos tribunais superiores, que deverão analisar se os novos tributos podem integrar a base de cálculo dos impostos que continuarão em vigor durante a transição da Reforma Tributária.


Fonte: Portal Contábeis



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