A partir desta segunda-feira (1º), todas as empresas que utilizam benefícios fiscais em Santa Catarina estão obrigadas a preencher o campo Código de Benefícios Fiscais (cBenef) nas emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A regra, definida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), visa aumentar a transparência e o controle sobre os incentivos tributários concedidos no Estado.
Regras de validação entram em vigor
Com a ativação, notas fiscais que não tiverem o campo cBenef preenchido serão rejeitadas, impedindo o faturamento das empresas que dependem dos benefícios fiscais. O cronograma de implantação foi construído pela SEF/SC em parceria com o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) e contou com apoio do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC).
Segundo a Fazenda estadual, a obrigatoriedade já havia sido testada em ambiente de homologação em novembro e dezembro de 2024, permitindo que as empresas realizassem os ajustes necessários em seus sistemas antes da entrada em vigor no ambiente de produção.
Orientações do Fisco
O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, destacou que a medida é resultado de um processo de adaptação gradual e de ampla comunicação com o setor produtivo.
“O dia 1º de setembro marca a data final e definitiva para a obrigatoriedade do campo cBenef. O Fisco catarinense tem feito um amplo trabalho de orientação junto às empresas, com apoio das entidades representativas. É fundamental que cada contribuinte esteja adequado para evitar prejuízos a partir de agora”, afirmou.
Base legal e documentos técnicos
A obrigatoriedade está prevista no Ato DIAT nº 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 (versão 1.70), que padronizam a validação dos campos relacionados a incentivos fiscais. Os códigos de benefícios estão listados na Tabela 5.2, atualizada pela SEF/SC, que deve ser consultada pelas empresas para garantir o correto enquadramento.
Impactos para empresas
O preenchimento adequado do campo cBenef é essencial para que as operações fiscais sejam registradas sem rejeições. A medida traz impactos diretos para o setor contábil e para a gestão tributária das empresas, já que a não conformidade impede a emissão de documentos fiscais eletrônicos e pode comprometer a continuidade das atividades comerciais.
Especialistas recomendam que contribuintes revisem seus sistemas emissores de notas fiscais e adotem rotinas de conferência para evitar erros. Além disso, é fundamental que contadores e equipes fiscais mantenham-se atualizados sobre as alterações regulatórias, especialmente no que diz respeito a benefícios fiscais regionais.
Transparência e modernização
A obrigatoriedade do cBenef faz parte do processo de modernização do Fisco catarinense e acompanha o movimento nacional de padronização tributária digital. O objetivo é garantir maior visibilidade sobre os incentivos concedidos, reduzir inconsistências e fortalecer o acompanhamento pela administração tributária.
De acordo com a SEF/SC, a integração das regras de validação às notas fiscais eletrônicas também permite maior segurança jurídica, já que todas as informações estarão alinhadas a critérios uniformes e previamente publicados.
Próximos passos
Empresas que ainda não se adequaram devem regularizar imediatamente seus sistemas de emissão para evitar a rejeição de documentos fiscais. A tabela de códigos atualizada e demais informações técnicas estão disponíveis no portal da SEF/SC.