Pacote fiscal prevê R$ 33,3 bi com créditos e benefícios

  • 13/11/2026

O governo federal estima elevar a arrecadação em até R$ 33,3 bilhões com duas medidas tributárias incluídas no pacote de ajuste fiscal: restrições à compensação de créditos tributários e uma nova redução de benefícios fiscais. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra a estratégia de ajuste das contas públicas para 2027.

O texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação, no entanto, ainda não foi concluída: quatro destaques ficaram para análise em 17 de novembro. Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas ainda não estão em vigor. 

Como funcionará a restrição à compensação de créditos tributários?

Uma das medidas permite que o Poder Executivo limite temporariamente o uso de créditos tributários para compensar débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal.

A restrição poderá atingir compensações realizadas com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. Os percentuais e critérios de redução serão definidos posteriormente por ato do Executivo, podendo variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.

De acordo com o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida poderá gerar aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A aplicação da restrição, porém, está condicionada à adoção das medidas de contenção de despesas previstas no projeto.

Na prática, a mudança poderá reduzir o volume de créditos que as empresas conseguem utilizar para quitar tributos federais. Isso exige atenção das companhias que dependem de compensações tributárias para administrar o fluxo de caixa e cumprir suas obrigações fiscais.

Corte de benefícios fiscais poderá chegar a 20%

O segundo eixo tributário prevê uma redução adicional de 10% nos gastos tributários federais, com expectativa de ampliar a arrecadação em R$ 15 bilhões.

A proposta dá continuidade ao corte de 10% aplicado em 2025. Com as duas medidas acumuladas, a redução dos benefícios alcançados poderá chegar a 20%.

Entre as mudanças previstas estão:

Isenções e alíquota zero: aplicação de 20% da alíquota padrão;

Alíquotas reduzidas: combinação de 80% da alíquota reduzida com 20% da alíquota padrão;

Redução da base de cálculo: diminuição de 20% do benefício;

Créditos tributários e financeiros: aproveitamento limitado a 80% do valor original;

Redução de tributo devido: corte de 20% do benefício;

Regimes especiais ou favorecidos opcionais: aumento de 20% no percentual aplicado sobre a receita bruta;

Regimes com base de cálculo presumida: aumento de 20% nos percentuais de presunção.

No caso dos créditos tributários e financeiros, a parcela que ultrapassar o limite de aproveitamento previsto no projeto será cancelada. 

O texto aprovado pelo Senado prevê exceções para determinados benefícios, como a desoneração da folha de pagamentos, incentivos à informática e aos semicondutores e a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência. 

O que falta para as mudanças entrarem em vigor?

Apesar da aprovação do texto-base pelo Senado, a tramitação do PLP 299/2026 ainda não terminou. Os quatro destaques pendentes podem alterar pontos específicos da proposta e serão analisados em 17 de novembro.

Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação nas duas Casas e da conclusão do processo legislativo as medidas poderão ser convertidas em lei e produzir efeitos, conforme as regras de vigência estabelecidas no texto final.

O pacote completo tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os R$ 33,3 bilhões correspondem às projeções relacionadas às duas medidas tributárias de restrição de compensações e redução de benefícios fiscais, e não ao impacto total do ajuste. 

Até a conclusão da tramitação, empresas devem acompanhar as alterações e avaliar a exposição a possíveis mudanças nas regras de compensação e nos incentivos utilizados, sem antecipar a aplicação de restrições que ainda dependem de aprovação definitiva.

Com informações do Senado Federal

Fonte: Portal Contábeis



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