Empresas que não participaram da fase inicial de uma ação trabalhista poderão ter restrições para serem incluídas na cobrança judicial da dívida. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2537/26, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer em quais situações terceiros podem responder pela execução de débitos trabalhistas.
Pelo projeto, a inclusão de outra empresa na fase de cobrança só será permitida em três situações: quando ela integrar o mesmo grupo econômico da devedora, nos casos de sucessão empresarial, como venda ou fusão, ou quando houver comprovação de abuso da personalidade jurídica.
O último caso abrange situações em que a estrutura empresarial é utilizada para ocultar bens, desviar sua finalidade ou misturar patrimônios. Fora dessas hipóteses, a proposta busca impedir que uma empresa seja responsabilizada pela dívida trabalhista sem ter participado da etapa inicial do processo.
Projeto prevê defesa antes de bloqueio de bens
O texto estabelece que a inclusão de terceiros na execução trabalhista dependerá da comprovação dos requisitos legais previstos. A empresa envolvida também deverá ter a oportunidade de se manifestar e apresentar provas antes de uma eventual penhora de seus bens.
A proposta tem como objetivo evitar que empresas sejam incluídas diretamente na fase de cobrança judicial sem a possibilidade de contestar previamente a medida. A iniciativa pretende estabelecer critérios para a responsabilização de terceiros, com regras específicas para a análise de cada situação.
Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirma que a proposta acompanha uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Segundo o parlamentar, a intenção é definir as situações excepcionais em que uma pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento pode ser incluída na execução, ampliando a previsibilidade e a segurança jurídica.
O deputado também argumenta que a medida busca equilibrar a proteção dos créditos trabalhistas com a livre iniciativa e a preservação das empresas.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2537/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Para que as mudanças propostas entrem em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Com informações Agência Câmara de Notícias.