Projeto prevê uso de créditos da CBS para pagar tributos

  • 13/11/2026

Uma empresa pode ter dinheiro a recuperar em impostos e, ao mesmo tempo, precisar tirar recursos do próprio caixa para pagar outros tributos. É essa situação que um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende mudar. A proposta busca permitir que determinados créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos novos impostos da Reforma Tributária, sejam utilizados para quitar outras obrigações com a Receita Federal.

Apresentado pelo deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 285/2026285/2023 propõe alterar a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo e, portanto, não modifica as regras atuais.

Para entender o que está em discussão, imagine uma empresa que tenha R$ 20 mil em créditos da CBS e precise pagar R$ 15 mil de outro tributo federal. Se esses créditos atenderem às condições previstas na legislação e a compensação for autorizada, ela poderá utilizar parte do valor disponível para quitar a dívida, sem precisar desembolsar novamente os R$ 15 mil. O exemplo é ilustrativo, mas mostra por que a proposta pode fazer diferença no planejamento financeiro dos negócios.

Esses créditos surgem, em determinadas operações, quando a empresa paga tributos em suas compras e adquire o direito de descontar esses valores dos impostos devidos posteriormente. Dependendo das regras aplicáveis, alguns créditos também podem ser objeto de pedido de devolução. O projeto trata justamente da possibilidade de ampliar a utilização de créditos que possam ser ressarcidos ou restituídos.

“Uma empresa pode ter créditos tributários a seu favor e, mesmo assim, precisar usar dinheiro do caixa para pagar outros impostos. A possibilidade de compensar esses valores pode aliviar essa pressão, mas tudo depende das condições que forem aprovadas e de quais créditos poderão ser utilizados”, explica Frederico Amaral, CEO da e-Auditoria.

A mudança, caso aprovada, não significará que qualquer empresa poderá usar qualquer crédito para pagar qualquer imposto. Será necessário verificar se o valor pode ser aproveitado, se o débito está entre os permitidos e quais procedimentos deverão ser cumpridos perante a Receita Federal.

O cuidado também vale para a documentação. Antes de utilizar um crédito, a empresa precisa demonstrar de onde ele veio, como foi calculado e por que tem direito àquele valor. Informações fiscais incorretas ou incompletas podem comprometer o aproveitamento e gerar questionamentos posteriores.

“Será preciso comprovar esse direito, conferir os registros e entender as regras de utilização. Uma compensação feita de forma incorreta pode transformar uma oportunidade de preservar o caixa em um problema tributário”, afirma Frederico.

O PLP 285/2026285/2023 foi apresentado em 5 de novembro e até o momento aguarda despacho do presidente da Casa. 

Referências: Câmara dos Deputados

Fonte: e-Auditoria

Fonte: Portal Contábeis



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