A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram documentos técnicos para a Plataforma Pública do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para operacionalizar a separação dos valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O conjunto estabelece procedimentos e padrões que deverão orientar a integração dos participantes à plataforma. A documentação contempla aspectos operacionais, tecnológicos, de comunicação e de segurança.
O que foi aprovado
Segundo a documentação divulgada, foram aprovados seis materiais técnicos:
Manual de Operações, versão 1.0.1;
Manual de Integração, versão 1.1.1;
documento OpenAPI, versão 1.1.1;
Manual de Tempos, versão 1.0.1;
Manual de Redes, versão 1.0.1;
Manual de Segurança, versão 1.0.0.
Os documentos estabelecem os padrões necessários para a comunicação entre a plataforma pública e os participantes do sistema de pagamentos.
Como funcionará a plataforma
A Plataforma Pública do split payment funcionará como uma estrutura de comunicação entre instituições operadoras de sistemas de pagamento ou prestadoras de serviços de pagamento e os órgãos responsáveis pela administração dos novos tributos.
O manual de integração prevê que a plataforma receba eventos relacionados às transações, faça validações e registre informações para garantir rastreabilidade e auditoria. A estrutura também fará a comunicação dos dados com a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.
Entre os fluxos previstos estão informações sobre o início de uma transação, atualizações, baixa, pagamento e segregação dos valores após a liquidação financeira.
Os documentos técnicos também estabelecem padrões para comunicação, segurança, disponibilidade e integração dos sistemas participantes.
Split payment e IBS e CBS
O split payment faz parte da estrutura de arrecadação prevista pela Reforma Tributária do consumo. Na prática, o mecanismo permitirá que a parcela correspondente aos tributos seja identificada e segregada no momento da liquidação financeira da operação.
A plataforma pública, porém, não será responsável por executar as regras de negócio relacionadas ao cálculo dos tributos ou à apuração. De acordo com o manual, sua função é atuar como um ponto de comunicação e integração entre os participantes e os órgãos públicos.
A solução será utilizada para informações relacionadas tanto ao IBS quanto à CBS. Os materiais técnicos publicados pelo CGIBS incluem manual de integração, documentação da interface e manual de operações.
Preparação dos sistemas
A aprovação dos documentos representa mais uma etapa da preparação tecnológica para a implementação do novo modelo tributário.
A Receita Federal e o CGIBS já haviam publicado outros atos técnicos relacionados ao split payment. Em agosto, por exemplo, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4 aprovou documentação sobre procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do mecanismo.
A definição desses padrões permite que instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento e demais participantes avancem na adaptação de seus sistemas para a comunicação com a infraestrutura pública.
A implementação do split payment ocorre de forma gradual dentro da transição da Reforma Tributária, e a aprovação da documentação técnica não significa, por si só, que o mecanismo passe a ser utilizado imediatamente por todas as empresas.
Com informações da Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.