A Receita Federal esclareceu que pessoas com moléstia grave podem ter isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos por decisão judicial. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 206/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (26), e se aplica aos rendimentos que tenham natureza de aposentadoria, reforma ou pensão, desde que sejam cumpridas as demais condições previstas na legislação.
A consulta analisou o caso de um aposentado que obteve judicialmente o direito de incluir gratificações e participação nos lucros no cálculo de seus proventos. Como o reconhecimento gerou pagamentos retroativos que sofreram retenção de imposto, o contribuinte questionou a possibilidade de aplicar a isenção por moléstia grave aos valores acumulados.
Pagamento acumulado não impede a isenção
Na solução, a Receita confirmou que o recebimento acumulado por meio de decisão judicial não impede a aplicação da isenção quando os valores correspondem a aposentadoria, reforma ou pensão. O fato de o dinheiro ser pago de uma só vez, após uma ação judicial, não altera por si só a natureza previdenciária do rendimento.
A orientação tem como base o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, além de outros dispositivos legais que tratam da isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves.
O benefício, porém, não se estende automaticamente a qualquer valor recebido por uma pessoa com moléstia grave. É necessário verificar a natureza do rendimento e o atendimento às condições previstas na legislação.
Quais são os requisitos para a isenção?
A legislação prevê isenção para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoas acometidas por doenças especificadas em lei. Entre elas estão neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e outras enfermidades previstas na norma.
A comprovação da doença deve observar os requisitos legais, incluindo laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme as regras aplicáveis. A isenção também depende do momento a partir do qual os rendimentos são recebidos, de acordo com a data de concessão da aposentadoria ou pensão e com o reconhecimento da doença.
Por isso, a solução não significa que todo pagamento retroativo feito a um aposentado com doença grave esteja livre de tributação. Verbas que não tenham natureza de aposentadoria, reforma ou pensão precisam ser analisadas separadamente.
Receita não detalhou como pedir a restituição
A consulta também abordou dúvidas sobre os procedimentos para recuperar o Imposto de Renda retido e preencher a declaração anual. Nesse ponto, a Receita considerou a consulta parcialmente ineficaz, por entender que o procedimento não se destina a prestar assessoria jurídica ou contábil-fiscal individualizada.
Assim, quem teve imposto retido sobre valores retroativos e acredita ter direito à isenção deve conferir a documentação, a natureza dos rendimentos e as condições legais aplicáveis. Para orientações sobre declaração e eventual restituição, é necessário consultar os canais oficiais da Receita Federal.