Receita libera Calculadora de Tributos da Reforma Tributária no GitHub

  • 17/11/2026

A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em repositórios públicos no GitHub. A medida foi oficializada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro, e permite que empresas e desenvolvedores tenham acesso à lógica utilizada no cálculo dos novos tributos sobre o consumo.

A disponibilização será feita sob a licença MIT, utilizada em projetos de código aberto. Segundo a iniciativa, o objetivo é permitir o acesso, a análise e a integração da ferramenta a diferentes soluções tecnológicas, ampliando as possibilidades de utilização do mecanismo por empresas e fornecedores de sistemas.

A Calculadora de Tributos contempla as regras de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos abrangidos pela Reforma Tributária do Consumo.

Como o código aberto pode ser utilizado pelas empresas?

Com a publicação dos arquivos, empresas poderão consultar o funcionamento da calculadora e utilizar sua implementação como referência na adaptação de sistemas de faturamento, gestão empresarial e conformidade tributária.

A ferramenta reúne a lógica de cálculo dos tributos e disponibiliza informações sobre a memória de cálculo e a fundamentação legal aplicada. Dessa forma, os profissionais responsáveis pela implementação das regras poderão utilizar o código como referência para desenvolver ou adaptar soluções tecnológicas.

A iniciativa também permite que fornecedores de software incorporem o mecanismo às ferramentas que já oferecem ao mercado. A proposta não é substituir os sistemas utilizados pelas empresas, mas disponibilizar um componente oficial que possa ser integrado às soluções existentes.

A utilização de uma mesma referência de cálculo também busca contribuir para a padronização dos procedimentos e reduzir divergências na implementação das regras tributárias.

GitHub permite acompanhar versões e verificar integridade do código

A publicação nos repositórios do GitHub também traz recursos voltados às equipes de desenvolvimento e às empresas de tecnologia. O ambiente permite acompanhar as alterações realizadas no projeto, consultar diferentes versões e incorporar atualizações aos processos de desenvolvimento e integração de sistemas.

Outro aspecto previsto na Portaria Cotec nº 342 é o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios. Esses identificadores permitem verificar a autenticidade e a integridade dos arquivos disponibilizados.

A medida facilita o controle das versões utilizadas pelas equipes técnicas e possibilita a conferência de eventuais alterações no código-fonte.

A disponibilização em ambiente público também amplia as possibilidades de colaboração entre desenvolvedores, empresas e fornecedores de tecnologia envolvidos na adaptação dos sistemas à Reforma Tributária.

Receita já disponibilizava ferramenta para download

Embora a publicação no GitHub represente uma nova etapa de disponibilização do projeto, o código da Calculadora de Tributos já podia ser baixado pela Plataforma CBS desde 2025.

A diferença é que, com a autorização formalizada pela Receita Federal, o projeto passa a contar também com repositórios públicos no GitHub, ambiente utilizado internacionalmente para hospedagem e desenvolvimento colaborativo de software.

A iniciativa está relacionada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prevê a incorporação da conformidade tributária aos próprios sistemas e processos utilizados pelos contribuintes.

O desenvolvimento da Calculadora de Tributos é resultado do trabalho conjunto entre a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Confira os repositórios da Calculadora de Tributos

A Receita Federal disponibilizou três repositórios públicos no GitHub, contemplando diferentes aplicações da ferramenta:

Calculadora RTC – Regime Regular;

Calculadora RTC – Simples Nacional;

Calculadora RTC – Gerador DANFSe.

O que muda para os profissionais da contabilidade?

A disponibilização do código-fonte da Calculadora de Tributos também interessa aos profissionais da contabilidade, especialmente durante a preparação para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. A ferramenta permite consultar a lógica utilizada pela Receita Federal nos cálculos da CBS e dos demais tributos abrangidos pelo projeto.

Na prática, os contadores poderão utilizar a calculadora como referência para conferir os cálculos realizados pelos sistemas de gestão e faturamento utilizados pelas empresas atendidas. Isso pode auxiliar na identificação de divergências e na compreensão dos critérios aplicados na apuração dos novos tributos.

Outro ponto é a possibilidade de acompanhar a fundamentação legal e a memória de cálculo disponibilizadas pela ferramenta. Essas informações podem apoiar a análise dos valores calculados e a conferência dos procedimentos adotados nos sistemas, além de contribuir para o acompanhamento das mudanças nas regras tributárias.

Para escritórios contábeis e empresas que desenvolvem soluções próprias, o código aberto também oferece uma referência técnica para a integração da calculadora aos sistemas existentes. A iniciativa, portanto, amplia os recursos disponíveis para a adaptação dos processos contábeis e fiscais ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Com informações Receita Federal

Fonte: Portal Contábeis



Plataforma ModulosPlay R$109,90
Experimente também:
logo ModulosPlay ModulosPlay

A plataforma de assinatura de Cursos Online. Tenha acesso a mais de 2.000 horas de cursos a distância com certificado digital. Planos a partir de R$ 109,90. Confira e teste gratuitamente a plataforma:

Saiba Mais Acesse Já

Cursos Relacionados

Newsletter

Receba nossa Newsletter

Ao concordar com a política de privacidade você aceita receber e-mails da Cursos Módulos com informativos de cursos, agendas e promoções.
Tags Populares

Sobre Nós

Somos uma empresa que apoia o desenvolvimento profissional, e estamos em pleno processo de expansão e aproximando-se da liderança em cursos e treinamentos no país.

Newsletter

Receba nossa Agenda Mensal

Ao concordar com a política de privacidade você aceita receber e-mails da Cursos Módulos com informativos de cursos, agendas e promoções.

Nossos Contatos

Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 2729
Torre Brigadeiro - Conjuntos 1301 a 1307
São Paulo - SP

2026 © Copyright - Todos os direitos reservados
M&D CURSOS E TREINAMENTOS, CONSULTA, ARMAZENAMENTOS E PROCESSOS DE DADOS LTDA - EPP
CNPJ 20.666.918/0001-81 / D-U-N-S® Number 903422386