A Reforma Tributária pode alterar os custos e as receitas de concessionárias de aeroportos e levar empresas do setor a solicitar a revisão dos contratos de concessão. A mudança no sistema de impostos, com a entrada gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), preocupa operadoras que firmaram contratos de longo prazo com base no modelo tributário anterior.
A discussão ganhou força após a CEO da Fraport Brasil, Andreea Pal, afirmar que a empresa poderá solicitar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) um novo reequilíbrio econômico-financeiro. A companhia administra os aeroportos de Porto Alegre, Fortaleza e Jericoacoara, no Ceará.
Em entrevista à Folha de S.Paulo publicada nesta terça-feira (17), Pal afirmou que a principal preocupação é o possível aumento do preço das passagens aéreas. Segundo a executiva, tarifas mais caras podem reduzir a demanda por voos e, consequentemente, afetar o movimento de passageiros e as receitas dos aeroportos.
Aumento das passagens pode afetar receitas dos aeroportos
A preocupação da Fraport envolve os efeitos que os novos tributos podem provocar sobre o setor aéreo. Na entrevista, a Folha informou que a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) projeta aumento de 16,1% nos preços das passagens domésticas e de 13,3% nas internacionais em decorrência da Reforma Tributária.
De acordo com a estimativa da entidade, esse cenário poderia provocar uma redução anual de 21% no tráfego de passageiros, equivalente a 25 milhões de viajantes a menos. Trata-se de uma projeção, e não de um aumento já confirmado nas tarifas ou de uma queda efetivamente registrada na demanda.
A Fraport não é a única operadora preocupada com os efeitos da mudança. Em reportagem publicada em 23 de outubro, a Veja informou que empresas como Aena e Zurich também avaliam os riscos para suas receitas e a possibilidade de pedir reequilíbrio dos contratos de concessão.
A Aena, que administra aeroportos como Congonhas, em São Paulo, demonstrou preocupação com o possível encarecimento das passagens e a consequente redução do fluxo de passageiros.
Contratos de concessão podem passar por reequilíbrio
Parte dos contratos de concessão aeroportuária foi firmada antes da Reforma Tributária e considera premissas econômicas e tributárias diferentes das que serão adotadas com IBS e CBS.
Em reportagem publicada em setembro, o R7 explicou que a alteração da carga tributária pode afetar custos operacionais, receitas, tarifas e valores de outorga — pagamentos feitos pelas concessionárias ao poder público pelo direito de explorar os aeroportos.
Um dos pontos de atenção é justamente o tratamento tributário das outorgas e o aproveitamento de créditos dos novos impostos. A forma como essas operações serão enquadradas pode influenciar o resultado financeiro de cada concessão.
A possibilidade de recomposição dos contratos está prevista no artigo 374 da Lei Complementar 214/2025. O dispositivo determina que contratos vigentes com a administração pública, inclusive concessões públicas, sejam ajustados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração comprovada da carga tributária efetiva suportada pela contratada em razão da instituição do IBS e da CBS.
A legislação também determina que a análise considere os efeitos da não cumulatividade, a possibilidade de repasse dos encargos tributários a terceiros e as mudanças ocorridas durante o período de transição. Portanto, a alteração das alíquotas, isoladamente, não garante o direito à recomposição: é necessário demonstrar o impacto efetivo sobre o contrato.
PGFN estabelece critérios para pedidos de reequilíbrio
Em 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Parecer Conjunto SEI nº 46/2026/MF, com orientações sobre os efeitos da Reforma Tributária nos contratos administrativos.
O entendimento estabelece que os pedidos devem apresentar demonstração analítica da mudança na carga tributária. A avaliação deve comparar os tributos substituídos com os novos impostos e considerar os créditos que poderão ser aproveitados pelas empresas.
Entre os documentos que podem comprovar o impacto estão notas fiscais eletrônicas, escrituração contábil-fiscal e declarações oficiais. O parecer também prevê que os ajustes contratuais sejam formalizados por termo aditivo.
A recomposição não significa necessariamente aumento das tarifas cobradas dos passageiros. O R7 apontou que uma das alternativas previstas na legislação é alterar valores de outorga pagos pelas concessionárias ao poder público, entre outros mecanismos de compensação.
Anac acompanhará eventuais solicitações
Questionada pela Folha, a Anac informou que acompanha os possíveis efeitos da Reforma Tributária sobre as concessões aeroportuárias. A agência afirmou que eventuais pedidos de reequilíbrio relacionados à mudança serão analisados tecnicamente, conforme os contratos e a regulamentação aplicável, sem antecipar decisões.
A agência também mantém em análise o pedido da Fraport relacionado aos prejuízos provocados pelas enchentes de 2024 no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. Nesse caso, a empresa solicitou R$ 578 milhões, enquanto a Anac aprovou cautelarmente R$ 426 milhões para financiar a reconstrução do complexo aeroportuário.
A transição tributária começa em 2027, com a entrada em vigor da CBS. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS começa em 2029, com conclusão prevista para 2033. Com as mudanças, concessionárias deverão avaliar os efeitos sobre cada contrato e demonstrar eventuais desequilíbrios antes de solicitar a recomposição financeira.