Nesta terça-feira (13), às 14h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizará uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que tem como objetivo regulamentar aspectos cruciais da reforma tributária brasileira. O evento foi solicitado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da comissão, e terá como pauta central a análise dos mecanismos que garantem a não elevação da carga tributária, um tema de grande relevância para a economia do país.
O PLP 68/2024 busca consolidar a regulamentação da Emenda Constitucional 132, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, focando na implementação de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Durante a audiência, os senadores debaterão a eficácia dos dispositivos legais propostos para assegurar que não haja aumento na carga de impostos, respeitando os princípios de justiça fiscal e transparência.
Esta discussão atende a um requerimento formalizado pelo senador Vanderlan Cardoso em 11 de junho de 2024 (REQ 66/2024), onde ele sugere a criação de um grupo de trabalho permanente dentro da CAE. Este grupo teria a missão de monitorar a evolução do Sistema Tributário Nacional e avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias em todos os níveis de governo – federal, estadual, distrital e municipal. A proposta visa garantir que as mudanças promovidas pela reforma tributária sejam acompanhadas de perto, com foco na eficiência e na promoção de um sistema mais justo e equilibrado.
Especialistas convidados e o papel da sociedade no debate
Para enriquecer a discussão, a CAE convidou oito especialistas em tributação e economia para participarem da audiência pública. Entre os confirmados estão Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda e um dos principais responsáveis pela formulação da reforma aprovada pelo Congresso; Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil; Mauro José Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Aécio Prado Dantas Júnior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade; Ana Carolina Brasil Vasques, líder do projeto Mulheres no Tributário; e Lina Santin, mestre e doutoranda em Direito Tributário.
Ainda sem confirmação, está a presença do ex-senador Roberto Rocha, que presidiu uma comissão especial sobre a reforma tributária, e Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) e atualmente economista-chefe na Warren Renascença. Ambos são reconhecidos por suas contribuições ao debate sobre a reforma tributária.
Participação cidadã e acompanhamento online
A audiência será transmitida ao vivo, permitindo a participação do público de forma interativa. Cidadãos poderão enviar perguntas e comentários diretamente aos senadores e especialistas através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As perguntas selecionadas serão respondidas durante o evento, oferecendo uma oportunidade única para que a população participe ativamente do processo legislativo.
Além disso, o Senado disponibiliza uma declaração de participação para aqueles que acompanharem o evento, a qual pode ser utilizada como comprovação de horas de atividades complementares em cursos universitários. O Portal e-Cidadania continuará recebendo opiniões sobre os projetos em tramitação e sugestões de novas leis, incentivando um diálogo contínuo entre o legislativo e a sociedade.
Este evento é um passo importante na busca por um sistema tributário mais justo e eficiente, com reflexos diretos na economia brasileira e no bem-estar da população. A participação ativa dos cidadãos e a presença de especialistas renomados são essenciais para garantir que o debate seja produtivo e que as decisões tomadas reflitam os melhores interesses do país.
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