O Projeto de Lei 1.847/2024, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), que visa implementar um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, está agendado para votação no Plenário nesta quarta-feira (7). Este projeto surge em cumprimento ao acordo celebrado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional em maio, relacionado à Lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração por um período de quatro anos.
De acordo com a proposta legislativa, durante o período de transição, a folha de pagamento referente ao 13º salário permanecerá totalmente desonerada. Esta fase de transição está planejada para durar três anos, com início em 2025 e conclusão em 2027. Neste período, o Senado e o governo federal continuam a discutir formas de compensar a desoneração.
Inicialmente, a análise do projeto foi adiada em 16 de julho, quando o governo e o Senado recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando uma extensão do prazo até 30 de agosto para apresentar uma solução viável para a compensação financeira decorrente da desoneração da folha de pagamento. Este pedido foi submetido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Advocacia do Senado.
Em resposta, o ministro Edson Fachin, do STF, concedeu um novo prazo até 11 de setembro para que os Poderes Legislativo e Executivo encontrem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. Diante desta decisão, a deliberação do projeto, que estava marcada para o dia 17 de julho, foi postergada para agosto.
Este projeto de lei é de grande relevância, uma vez que busca equilibrar a necessidade de aliviar os encargos financeiros das empresas enquanto o governo avalia maneiras de compensar a perda de arrecadação. A continuidade desta desoneração é vista como uma medida crucial para estimular a economia e garantir a competitividade de diversos setores, especialmente em um momento de recuperação econômica.
A discussão sobre a desoneração da folha de pagamento tem gerado intensos debates entre parlamentares e especialistas econômicos. A principal preocupação gira em torno da forma como o governo irá cobrir o déficit gerado pela redução dos encargos trabalhistas, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos.
A expectativa é que, com a votação do PL 1.847/2024, seja possível estabelecer um caminho claro e sustentável para a desoneração, garantindo tanto a competitividade das empresas quanto a estabilidade das finanças públicas. O resultado da votação no Plenário será aguardado com grande interesse por diversos setores econômicos que dependem desta medida para manter suas operações de forma mais eficiente e competitiva.