Veterinários podem ter redução maior de IBS e CBS

  • 17/11/2026

Um projeto de lei complementar apresentado na última sexta-feira (13) na Câmara dos Deputados propõe ampliar de 30% para 60% a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para serviços médico-veterinários. A proposta pode beneficiar clínicas, hospitais e profissionais que atendem animais domésticos, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 303/2026, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP), foi apresentado em 13 de novembro e altera a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto pretende incluir os serviços veterinários assistenciais entre as atividades de saúde contempladas com redução de 60% dos novos tributos. 

Atualmente, médicos-veterinários estão incluídos na lista de profissionais que têm direito à redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação. A proposta busca ampliar o benefício e aproximar o tratamento tributário da medicina veterinária daquele concedido aos serviços de saúde humana. 

Quais serviços poderão ser beneficiados

O PLP 303/2026 propõe incluir três grupos de atividades no Anexo III da Lei Complementar 214/2025, que reúne os serviços de saúde com redução de 60%:

Serviços hospitalares para animais domésticos, com ou sem internação;

Serviços de atendimento, assistência ou tratamento de animais domésticos;

Outros serviços veterinários destinados exclusivamente à prevenção, ao diagnóstico ou ao tratamento de doenças e problemas de saúde animal.

A proposta não inclui atividades de guarda, adestramento, embelezamento e alojamento de animais, que possuem classificações próprias. 

Na prática, se o projeto virar lei, consultas, exames, cirurgias, internações e outros procedimentos veterinários enquadrados nas categorias previstas poderão ter uma redução maior na tributação pelo IBS e pela CBS.

Como funciona a redução atual de 30%

A Lei Complementar 214/2025 já prevê redução de 30% para médicos-veterinários e outros profissionais de atividades intelectuais regulamentadas por conselhos profissionais.

Para pessoas físicas, o benefício é aplicado quando os serviços prestados estão relacionados à habilitação profissional. No caso de empresas, a legislação estabelece condições cumulativas, entre elas:

Os sócios devem ter habilitação profissional relacionada aos objetivos da sociedade;

A empresa não pode ter pessoa jurídica como sócia;

A sociedade não pode participar de outra pessoa jurídica;

A atividade da empresa deve estar relacionada às habilitações profissionais dos sócios;

Os serviços ligados à atividade principal devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitida a participação de auxiliares e colaboradores.

Essas exigências podem limitar o acesso de determinadas clínicas e hospitais veterinários à redução atual, especialmente quando a estrutura societária ou as atividades exercidas não atendem aos critérios legais. 

Projeto ainda precisa ser aprovado

O PLP 303/2026 ainda está no início da tramitação legislativa. Após a apresentação, a proposta deverá passar pela análise das comissões da Câmara dos Deputados e, se avançar, seguir para votação. Por se tratar de projeto de lei complementar, precisa ser aprovado por maioria absoluta dos deputados e dos senadores, além de passar pela sanção presidencial.

A proposta também prevê que a mudança produza efeitos a partir do início da aplicação do ajuste das alíquotas de referência, conforme as regras da Lei Complementar 214/2025. Portanto, a redução de 60% ainda não está em vigor para os serviços veterinários.

Enquanto o projeto não for aprovado e convertido em lei, permanece valendo o tratamento tributário atual, com redução de 30% para os profissionais e empresas que atendam aos requisitos legais. 


Fonte: Portal Contábeis



Plataforma ModulosPlay R$109,90
Experimente também:
logo ModulosPlay ModulosPlay

A plataforma de assinatura de Cursos Online. Tenha acesso a mais de 2.000 horas de cursos a distância com certificado digital. Planos a partir de R$ 109,90. Confira e teste gratuitamente a plataforma:

Saiba Mais Acesse Já

Cursos Relacionados

Newsletter

Receba nossa Newsletter

Ao concordar com a política de privacidade você aceita receber e-mails da Cursos Módulos com informativos de cursos, agendas e promoções.
Tags Populares

Sobre Nós

Somos uma empresa que apoia o desenvolvimento profissional, e estamos em pleno processo de expansão e aproximando-se da liderança em cursos e treinamentos no país.

Newsletter

Receba nossa Agenda Mensal

Ao concordar com a política de privacidade você aceita receber e-mails da Cursos Módulos com informativos de cursos, agendas e promoções.

Nossos Contatos

Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 2729
Torre Brigadeiro - Conjuntos 1301 a 1307
São Paulo - SP

2026 © Copyright - Todos os direitos reservados
M&D CURSOS E TREINAMENTOS, CONSULTA, ARMAZENAMENTOS E PROCESSOS DE DADOS LTDA - EPP
CNPJ 20.666.918/0001-81 / D-U-N-S® Number 903422386