A definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 entrou em uma nova fase de discussão no Congresso Nacional. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (18), um requerimento para solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o percentual de 11,3468% calculado para o novo tributo federal.
O pedido foi apresentado pelo senador Eduardo Braga, relator da Reforma Tributária no Senado, após questionamentos levantados durante audiências públicas realizadas nos dias 17 e 18 de novembro.
Os parlamentares querem acesso aos estudos técnicos, à memória de cálculo e às atas das reuniões que fundamentaram o percentual apresentado pelo tribunal.
A discussão ocorre em um momento decisivo para a implementação da Reforma Tributária. A partir de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, exigindo que empresas revisem procedimentos fiscais, sistemas de apuração e estratégias de formação de preços.
Embora o percentual de 11,3% seja atualmente a principal referência em discussão, especialistas apresentaram estimativas inferiores, reacendendo o debate sobre os efeitos da arrecadação, da inadimplência e dos mecanismos de fiscalização previstos no novo sistema.
Por que a alíquota da CBS está sendo questionada?
O TCU apresentou uma alíquota de referência de 11,3468% para a CBS, calculada a partir da metodologia estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025.
O objetivo é preservar a arrecadação federal durante a substituição dos tributos atuais pelo novo modelo de tributação sobre o consumo.
Entretanto, a metodologia envolve projeções econômicas e fiscais que podem produzir resultados diferentes conforme as premissas utilizadas.
Um dos principais pontos de divergência está relacionado à expectativa de redução da sonegação e da inadimplência.
A Reforma Tributária prevê mecanismos de controle e recolhimento que poderão modificar a forma como os tributos são arrecadados.
Para alguns especialistas, essas mudanças poderão aumentar a eficiência arrecadatória e permitir uma alíquota de referência menor.
Outros defendem que as projeções precisam considerar os riscos de implementação e a possibilidade de os resultados esperados não se concretizarem integralmente.
É justamente essa diferença de avaliação que motivou o pedido de esclarecimentos aprovado pelo Senado.
O que é o hiato de conformidade e como ele influencia a CBS?
O chamado hiato de conformidade representa a diferença entre o valor dos tributos que deveriam ser recolhidos e o montante efetivamente arrecadado.
Essa diferença pode decorrer de diversos fatores, incluindo inadimplência, sonegação e falhas no cumprimento das obrigações tributárias.
Na definição da alíquota de referência, a estimativa desse hiato é relevante porque influencia o percentual necessário para alcançar a arrecadação projetada.
O TCU considerou uma redução de 29,3% do hiato de conformidade em sua metodologia.
O percentual, entretanto, não representa uma garantia de que essa melhoria será integralmente alcançada em 2027.
Durante as discussões, também foram apontadas diferenças entre as premissas consideradas pelo tribunal e as avaliações realizadas pelas equipes técnicas da Receita Federal.
Para os parlamentares que questionam o cálculo, os mecanismos tecnológicos previstos na Reforma Tributária poderão reduzir as perdas de arrecadação de maneira mais significativa.
Caso isso ocorra, haveria espaço para discutir uma alíquota de referência inferior.
Quais alíquotas alternativas foram apresentadas?
As audiências públicas reuniram diferentes estimativas para a CBS.
Os percentuais apresentados variam conforme as hipóteses adotadas em relação aos benefícios fiscais, à inadimplência e à eficiência dos mecanismos de arrecadação.
| Alíquota estimada |
Responsável |
Premissa apresentada |
| 11,3468% |
TCU |
Cálculo de referência baseado na metodologia legal |
| 10,91% |
Luiz Carlos Hauly |
Simulação considerando hipóteses de inadimplência e benefícios tributários |
| 10,3% |
Miguel Abuhab |
Estimativa que considera maior eficiência no combate à sonegação |
| 8,62% |
Luiz Carlos Hauly |
Cenário sem incentivos ou renúncias fiscais |
Os percentuais alternativos foram apresentados durante as audiências e não representam uma alteração oficial da alíquota calculada pelo TCU.
Também não devem ser interpretados como propostas equivalentes, já que cada simulação considera condições diferentes.
A comparação demonstra como as escolhas metodológicas podem influenciar o resultado final.
Split payment poderá reduzir a alíquota da CBS?
O split payment é um dos mecanismos que ganharam destaque nas discussões.
Previsto no novo sistema tributário, ele permitirá a segregação da parcela correspondente aos tributos durante a liquidação financeira de determinadas operações, conforme as regras e etapas de implementação.
A proposta é reduzir a distância entre o momento da operação e o efetivo recolhimento dos tributos.
Com maior integração entre documentos fiscais, meios de pagamento e sistemas da administração tributária, espera-se ampliar a capacidade de controle e reduzir perdas de arrecadação.
Durante as audiências, o empresário Miguel Abuhab apresentou uma estimativa de 10,3% para a CBS, considerando o potencial de redução da sonegação associado a esses mecanismos.
Entretanto, a possibilidade de maior eficiência arrecadatória não significa que a alíquota será automaticamente reduzida.
O resultado dependerá da implementação dos sistemas, das regras aplicáveis e dos efeitos efetivamente observados na arrecadação.
Por que o governo defende os 11,3%?
Durante a audiência realizada em 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de referência apresentada pelo TCU.
Segundo as informações discutidas, a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%.
O percentual foi posteriormente elevado em razão da incorporação de benefícios fiscais, regimes diferenciados e tratamentos favorecidos aprovados durante a tramitação da Reforma Tributária.
Isso ocorre porque a existência de operações com tributação reduzida ou isenta influencia a alíquota necessária para preservar a arrecadação total.
Quanto maior o alcance dos tratamentos diferenciados, maior poderá ser a necessidade de compensação na alíquota de referência aplicada às operações sujeitas à tributação integral.
O governo também apresentou uma estimativa de tributação média efetiva próxima de 8,5%, considerando os efeitos das reduções e isenções previstas na legislação.
Essa média não deve ser confundida com a alíquota de referência.
Todas as empresas pagarão 11,3% de CBS?
Não.
A alíquota de referência representa um parâmetro utilizado na definição do tributo, mas a carga efetiva poderá variar conforme o tratamento tributário aplicável a cada operação.
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê regimes específicos, reduções e hipóteses de alíquota zero.
Entre os exemplos estão produtos integrantes da cesta básica nacional e determinadas operações contempladas por tratamentos diferenciados.
Por isso, empresas de setores distintos poderão apresentar cargas tributárias diferentes.
Além disso, a análise dos impactos econômicos deve considerar o sistema de créditos e as condições de aproveitamento previstas na legislação.
A alíquota nominal, isoladamente, não é suficiente para determinar o custo tributário efetivo de uma empresa.
Quando a alíquota da CBS para 2027 será definida?
A definição da alíquota de referência deverá ocorrer até 15 de dezembro de 2026, conforme o calendário apresentado nas discussões.
Caso o Senado não estabeleça o percentual dentro do prazo, está prevista a aplicação do resultado calculado pelo TCU.
O requerimento aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos busca ampliar o acesso às informações técnicas antes da conclusão desse processo.
A solicitação de esclarecimentos não altera, por si só, a alíquota de referência.
Para as empresas, isso significa que os percentuais alternativos discutidos nas audiências ainda não podem ser considerados parâmetros definitivos para a apuração da CBS.
Como a definição da CBS poderá impactar os preços?
A alíquota da CBS é uma das variáveis que deverão ser consideradas no planejamento tributário das empresas para 2027.
Sua definição poderá influenciar a formação de preços, a avaliação das margens e a análise dos efeitos da Reforma Tributária sobre diferentes operações.
Entretanto, o impacto não será necessariamente igual para todos os setores.
A avaliação deverá considerar fatores como:
Regime de tributação
O enquadramento da empresa e as regras aplicáveis às suas operações poderão influenciar a forma de apuração e recolhimento.
Aproveitamento de créditos
A possibilidade de utilização de créditos tributários será relevante para determinar os efeitos econômicos da CBS.
Tratamentos diferenciados
Reduções de alíquota, isenções e regimes específicos poderão modificar a carga tributária efetiva.
Composição dos custos
Empresas com estruturas de custos diferentes poderão apresentar impactos distintos, mesmo quando estiverem sujeitas à mesma alíquota nominal.
Formação de preços
A revisão dos preços deverá considerar o conjunto das mudanças tributárias, e não apenas o percentual de referência da CBS.
O que os profissionais contábeis precisam acompanhar?
A discussão sobre a alíquota da CBS ocorre paralelamente à preparação dos sistemas e procedimentos que serão utilizados na implementação da Reforma Tributária.
Para os profissionais contábeis e fiscais, o acompanhamento deverá envolver tanto a definição do percentual quanto a interpretação das regras de apuração e creditamento.
Entre os principais cuidados estão:
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Acompanhar a definição oficial da alíquota de referência da CBS para 2027.
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Evitar utilizar percentuais apresentados em simulações como se fossem alíquotas já aprovadas.
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Avaliar os tratamentos tributários específicos aplicáveis às operações dos clientes.
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Revisar os estudos de impacto e formação de preços após a definição do percentual.
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Acompanhar a implementação dos sistemas de apuração assistida e dos mecanismos de recolhimento.
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Orientar as empresas sobre a diferença entre alíquota nominal, alíquota de referência e carga tributária efetiva.
Essas medidas poderão contribuir para reduzir erros de interpretação e melhorar o planejamento durante a transição.
Debate sobre a CBS entra em fase decisiva
A solicitação de esclarecimentos ao TCU demonstra que a definição da alíquota de referência da CBS continua sendo objeto de discussão técnica e política.
Embora o tribunal tenha apresentado o percentual de 11,3468%, diferentes participantes das audiências públicas defenderam que outras premissas poderiam resultar em valores menores.
A principal divergência envolve a capacidade do novo sistema tributário de reduzir a sonegação e a inadimplência, especialmente com a implementação de mecanismos tecnológicos de arrecadação e fiscalização.
Para as empresas, a discussão exige atenção, mas também cautela.
Até que haja definição oficial, os percentuais apresentados nas audiências devem ser tratados como estimativas, e não como alíquotas definitivas para 2027.
A decisão será importante para o planejamento tributário, a atualização dos sistemas fiscais e a revisão das estratégias de formação de preços durante a implantação da CBS.