Artigo técnico

Reforma Tributária: Receita prepara liberação da apuração assistida para todas as empresas

Ferramenta permitirá consultar valores da CBS, acompanhar créditos tributários e corrigir informações fiscais. Receita também anuncia treinamentos sobre o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

Reforma Tributária: Receita prepara liberação da apuração assistida para todas as empresas

A Receita Federal prepara uma nova etapa da implementação tecnológica da Reforma Tributária. A previsão é ampliar, ainda nesta semana, o acesso à ferramenta de apuração assistida para todas as empresas brasileiras, permitindo que os contribuintes conheçam antecipadamente o funcionamento do sistema que apoiará o cálculo dos novos tributos sobre o consumo.

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública realizada na terça-feira, 17 de novembro, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Até então, a ferramenta vinha sendo utilizada em ambiente de testes por aproximadamente 500 empresas.

A ampliação do acesso deverá permitir que um número maior de contribuintes consulte as informações disponibilizadas pelo Fisco, acompanhe os valores apurados e conheça os procedimentos de correção de eventuais divergências.

O novo modelo se aproxima da lógica utilizada na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que parte das informações já é apresentada pela administração tributária para conferência do contribuinte.

Para os profissionais contábeis e fiscais, a novidade representa uma mudança importante na forma de acompanhar a apuração dos tributos.

O que é a apuração assistida da Reforma Tributária?

A apuração assistida é uma ferramenta desenvolvida para organizar e apresentar informações fiscais utilizadas na determinação dos tributos sobre o consumo.

A proposta é que os dados disponíveis nos sistemas da administração tributária sejam processados e apresentados ao contribuinte, permitindo a consulta dos valores a recolher e dos créditos tributários identificados.

Em vez de depender exclusivamente de cálculos realizados nos sistemas internos das empresas, o novo ambiente permitirá comparar essas informações com os resultados apresentados pelo Fisco.

O funcionamento foi comparado pela Receita Federal à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

Isso significa que o contribuinte terá acesso a informações previamente organizadas, mas continuará responsável por verificar sua consistência.

A possibilidade de realizar ajustes e retificações será especialmente importante quando houver divergências entre os registros da empresa e os dados utilizados na apuração.

Como funcionará a apuração assistida na prática?

O sistema deverá reunir informações fiscais e apresentar os resultados da apuração para consulta das empresas.

A partir desses dados, o contribuinte poderá verificar os valores indicados, analisar os créditos disponíveis e identificar possíveis inconsistências.

O processo envolve três atividades principais.

Consulta dos valores apurados

A empresa poderá visualizar as informações apresentadas pela Receita Federal, incluindo os valores de tributos identificados para recolhimento.

Essa consulta permitirá acompanhar os resultados produzidos pelo sistema e compará-los com os controles internos.

Conferência dos créditos tributários

Outro recurso previsto é a apresentação dos créditos tributários relacionados às operações anteriores.

A conferência desses valores será importante para verificar se os créditos considerados pelo sistema estão compatíveis com as operações realizadas e com as condições previstas na legislação.

Ajustes e retificações

Quando forem identificadas divergências, o contribuinte poderá utilizar os mecanismos de correção disponibilizados pelo sistema.

A Receita Federal também prepara orientações específicas sobre o módulo de ajustes da apuração assistida.

O objetivo é permitir que empresas e profissionais contábeis compreendam como tratar informações que precisem ser corrigidas.

A apuração assistida já está disponível para todas as empresas?

Segundo o anúncio realizado em 17 de novembro, a Receita Federal pretende ampliar o acesso ainda nesta semana.

Até a apresentação do secretário, a ferramenta estava sendo utilizada por aproximadamente 500 empresas em ambiente de testes.

A ampliação anunciada deverá permitir que mais contribuintes conheçam o sistema e se familiarizem com seus recursos.

Entretanto, é importante distinguir a previsão de liberação do acesso da confirmação de que todas as funcionalidades já estejam disponíveis em ambiente operacional.

A utilização efetiva deverá observar as condições e orientações divulgadas pela Receita Federal.

Para os escritórios contábeis, o momento é oportuno para acompanhar a abertura do sistema e avaliar como as informações serão apresentadas aos contribuintes.

O que é o Recolhimento pelo Adquirente (RAD)?

Além da apuração assistida, a Receita Federal anunciou a preparação de treinamentos sobre o Recolhimento pelo Adquirente, conhecido pela sigla RAD.

O mecanismo está relacionado ao recolhimento dos tributos incidentes sobre determinadas operações e ao aproveitamento dos créditos tributários.

Nas hipóteses em que o RAD for aplicável, o adquirente de um bem ou serviço poderá realizar diretamente o recolhimento do tributo correspondente à operação.

Nesse modelo, o valor pago ao fornecedor considera a parcela tributária recolhida pelo comprador, conforme as condições previstas na legislação.

O mecanismo poderá permitir que o adquirente antecipe o aproveitamento do crédito tributário correspondente, observadas as regras aplicáveis.

É importante destacar que o RAD não significa que todas as compras e contratações passarão a exigir recolhimento direto pelo adquirente.

Sua utilização dependerá das hipóteses previstas e dos procedimentos estabelecidos para o novo sistema.

Qual é a relação entre o RAD e o split payment?

O Recolhimento pelo Adquirente foi apresentado como um mecanismo relevante para o período de transição até a implementação do split payment.

O split payment é um modelo de segregação dos valores tributários no momento da liquidação financeira das operações.

A proposta é permitir que a parcela correspondente ao tributo seja direcionada conforme as regras estabelecidas, enquanto o fornecedor recebe o valor que lhe cabe.

Já o RAD envolve o recolhimento realizado pelo adquirente nas situações previstas na legislação.

Embora ambos estejam relacionados à arrecadação e ao aproveitamento de créditos, os mecanismos possuem características operacionais distintas.

Durante a audiência, a Receita Federal indicou que o RAD terá importância enquanto o split payment não estiver em funcionamento.

A implantação do split payment deverá observar o cronograma e as condições que forem definidos pelos órgãos responsáveis.

Receita anuncia treinamentos para contadores e empresas

A ampliação do acesso à apuração assistida será acompanhada de iniciativas de capacitação.

Segundo Robinson Barreirinhas, a Receita Federal pretende realizar treinamentos em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

As atividades deverão abordar o funcionamento da ferramenta e os procedimentos necessários para utilizar seus recursos.

Também estão previstos treinamentos específicos sobre o RAD e o módulo de ajustes da apuração assistida.

A expectativa apresentada é que as capacitações intensivas tenham início em dezembro.

A iniciativa busca preparar os profissionais que estarão diretamente envolvidos na adaptação das empresas ao novo sistema tributário.

Para os escritórios contábeis, a participação nessas atividades poderá contribuir para esclarecer dúvidas operacionais e compreender os procedimentos de conferência e correção das informações.

Como a apuração assistida poderá mudar o trabalho dos contadores?

A implantação da apuração assistida deverá ampliar a importância da conferência e da conciliação das informações fiscais.

Com os dados previamente apresentados pela Receita Federal, os profissionais contábeis precisarão avaliar se os valores disponibilizados estão compatíveis com os registros das empresas.

Isso envolve verificar documentos fiscais, recolhimentos e créditos tributários.

A mudança também exigirá atenção às divergências entre os sistemas internos e as informações utilizadas pelo Fisco.

O trabalho do contador continuará sendo essencial para interpretar a legislação, avaliar o tratamento tributário das operações e orientar os contribuintes.

A disponibilização de dados pré-processados não elimina a necessidade de análise técnica.

Pelo contrário, poderá tornar ainda mais importante a capacidade de identificar inconsistências e compreender os efeitos de cada operação na apuração.

O que as empresas devem fazer para se preparar?

A previsão de ampliação do acesso à ferramenta representa uma oportunidade para iniciar a familiarização com os novos procedimentos.

Mesmo antes da utilização efetiva do sistema, as empresas podem revisar a organização de suas informações fiscais e avaliar como será realizada a conferência dos dados.

Entre os cuidados recomendados estão:

1. Revisar a qualidade das informações fiscais

Verificar se os documentos e registros utilizados nos sistemas internos apresentam informações consistentes.

2. Acompanhar a liberação da ferramenta

Consultar os canais oficiais da Receita Federal para identificar quando o acesso estará disponível e quais funcionalidades poderão ser utilizadas.

3. Preparar as equipes fiscais e contábeis

Orientar os profissionais responsáveis pela apuração sobre a necessidade de conferir os dados apresentados pelo sistema.

4. Avaliar os procedimentos de conciliação

Estabelecer rotinas para comparar as informações da empresa com os valores disponibilizados pelo Fisco.

5. Acompanhar os treinamentos sobre o RAD

Compreender em quais situações o mecanismo poderá ser utilizado e quais serão seus efeitos sobre os recolhimentos e créditos tributários.

6. Monitorar as orientações sobre ajustes

Identificar os procedimentos previstos para correção de divergências na apuração assistida.

Essas medidas poderão facilitar a adaptação das empresas à nova rotina de acompanhamento dos tributos.

A apuração assistida substituirá os sistemas fiscais das empresas?

A disponibilização da ferramenta não significa, necessariamente, a substituição dos sistemas de gestão tributária utilizados pelos contribuintes.

As empresas continuarão precisando registrar suas operações, emitir documentos fiscais e manter controles internos adequados.

A apuração assistida deverá funcionar como um ambiente de consulta, acompanhamento e conferência das informações processadas pela administração tributária.

Por isso, a integração entre os sistemas empresariais e os serviços da Receita Federal tende a ganhar importância durante a implementação da Reforma Tributária.

A divulgação recente da documentação técnica da API de Apuração Assistida da CBS também integra esse processo de preparação tecnológica.

Enquanto a ferramenta de apuração assistida avança para uma etapa de acesso mais amplo, as integrações por API deverão observar seus próprios procedimentos de disponibilização e implantação.

Reforma Tributária exige uma nova rotina de conferência fiscal

A ampliação do acesso à apuração assistida representa mais uma etapa na preparação das empresas para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

A possibilidade de consultar valores previamente apurados e créditos tributários poderá modificar a maneira como os contribuintes acompanham suas obrigações fiscais.

Entretanto, a automatização não elimina a necessidade de conferência.

Empresas e profissionais contábeis continuarão responsáveis por analisar as informações, identificar divergências e acompanhar os procedimentos de correção.

Com a previsão de abertura do sistema para mais contribuintes e o anúncio de treinamentos sobre o RAD, a Receita Federal busca ampliar a familiarização dos usuários com as ferramentas que integrarão a nova administração tributária.

Para os profissionais da área contábil e fiscal, o momento é de acompanhar a disponibilização dos sistemas, compreender seus recursos e preparar os processos internos para uma apuração cada vez mais integrada às informações da administração tributária.

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