As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo para se adaptar a parte das exigências documentais da Reforma Tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram 1º de março de 2027 como nova data de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais em determinadas operações, incluindo o fornecimento de mercadorias por micro e pequenas empresas.
A mudança foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.
A medida altera o calendário previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e busca ampliar o período de adaptação dos contribuintes e dos sistemas utilizados para emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
O adiamento, entretanto, não é geral. Algumas operações continuam com exigências previstas para 1º de janeiro de 2027, enquanto outras passam a observar o novo prazo de março.
Para escritórios contábeis, departamentos fiscais e fornecedores de software, a principal orientação é verificar o enquadramento de cada operação antes de definir o cronograma de adequação.
O que mudou para as empresas do Simples Nacional?
O Ato Conjunto nº 7/2026 acrescentou uma regra específica para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
De acordo com o novo § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais passa a observar dois marcos.
1º de janeiro de 2027: para as operações previstas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º.
1º de março de 2027: para as demais hipóteses de emissão previstas no dispositivo.
Na prática, a alteração concede prazo adicional para determinadas operações de comercialização de mercadorias realizadas por empresas do Simples Nacional.
Segundo as informações apresentadas pela Receita Federal, aproximadamente 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que comercializam produtos para contribuintes sujeitos ao regime regular dos novos tributos poderão ser impactadas pela mudança.
O objetivo é permitir que essas empresas tenham mais tempo para adaptar seus sistemas e procedimentos fiscais.
É importante observar que o adiamento se refere às hipóteses de emissão previstas no ato. Ele não representa dispensa de todas as obrigações fiscais nem autorização para deixar de emitir documentos exigidos pela legislação atualmente aplicável.
Quais documentos fiscais passam a ser exigidos em março de 2027?
A atualização normativa também estabelece novas datas para documentos fiscais relacionados a diferentes atividades econômicas.
Entre as hipóteses expressamente previstas no ato estão:
| Documento ou operação |
Início da obrigatoriedade |
| Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte semiurbano ou metropolitano |
01/03/2027 |
| Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo de passageiros |
01/03/2027 |
| Serviços prestados ou intermediados por determinadas plataformas digitais |
01/03/2027 |
| Serviços enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003 |
01/03/2027 |
| Serviços enquadrados no subitem 16.01 da lista da LC nº 116/2003 |
01/03/2027 |
| Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77 |
01/03/2027 |
A relação demonstra que a prorrogação não se limita às operações com mercadorias.
Determinados serviços e documentos específicos também foram contemplados pelo novo calendário.
Por outro lado, existem hipóteses para as quais a exigência continua prevista em janeiro.
Prestadores de serviços também foram beneficiados pelo adiamento?
A resposta depende do tipo de serviço.
Embora a regra específica do Simples Nacional preserve obrigações previstas para janeiro, o ato também estabelece 1º de março de 2027 para determinadas modalidades de prestação de serviços.
Entre elas estão serviços prestados por plataformas digitais e atividades enquadradas em subitens específicos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
O ato menciona expressamente:
-
Subitem 1.03, relacionado ao processamento, armazenamento ou hospedagem de dados e conteúdos digitais;
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Subitem 1.05, relacionado ao licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
-
Subitem 1.09, relacionado à disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet;
-
Subitem 16.01, relacionado ao transporte coletivo municipal de passageiros.
A aplicação dessas datas deve observar a descrição legal de cada operação e as condições estabelecidas no ato.
Isso significa que não é correto afirmar que todos os prestadores de serviços tiveram suas exigências prorrogadas para março.
Também não é correto concluir que nenhuma atividade de serviços foi alcançada pela alteração.
O enquadramento deverá ser analisado individualmente.
Quais operações continuam com exigências em janeiro de 2027?
O novo ato preserva o início da obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027 para determinadas operações.
Entre as hipóteses expressamente indicadas estão:
Fornecimento de bens materiais
Operações não enquadradas na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não sujeitas ao ICMS, inclusive as abrangidas pelo dispositivo constitucional mencionado no ato.
Receitas de condomínios edilícios
Cobrança de taxas condominiais e demais valores recebidos pelos condomínios.
Locações e arrendamentos
Operações envolvendo bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Outras prestações de serviços
Serviços não enquadrados nas hipóteses específicas contempladas pelo adiamento.
Também permanecem previstas para janeiro as seguintes obrigações documentais:
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Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76;
-
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75.
Essas distinções mostram que a Reforma Tributária passa a exigir atenção ainda maior à natureza da operação realizada.
A Reforma Tributária foi adiada para março de 2027?
Não.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 modifica datas específicas de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
O calendário geral de implementação do IBS e da CBS permanece sujeito às disposições da legislação da Reforma Tributária.
Portanto, a prorrogação não deve ser interpretada como suspensão da implantação do novo sistema tributário.
Para as empresas, isso significa que a preparação precisa continuar, mesmo quando determinada obrigação documental tenha recebido prazo adicional.
Os sistemas fiscais, cadastros de produtos e serviços, regras de tributação e procedimentos internos devem ser avaliados conforme o cronograma aplicável a cada atividade.
A DeRE também teve alterações nos prazos?
Além dos documentos fiscais eletrônicos, o Ato Conjunto nº 7/2026 traz disposições relacionadas aos eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
O texto estabelece diferentes datas para eventos periódicos mensais e transacionais.
Entre os eventos periódicos mensais, há previsão de início em 15 de dezembro de 2026 para um grupo de informações e em 15 de fevereiro de 2027 para outro.
A norma menciona, entre os eventos do segundo grupo:
Também estão previstos eventos transacionais relacionados a serviços financeiros, operações de crédito, arrendamento mercantil, seguros, previdência complementar, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
O ato determina, ainda, que os eventos periódicos mensais abrangidos pelas alíneas indicadas sejam entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração, observadas as competências iniciais previstas.
A inclusão dessas regras demonstra que o ajuste do calendário alcança diferentes frentes da implementação operacional do IBS e da CBS.
Receita anuncia programa de conformidade para a transição
Paralelamente à atualização do calendário, a Receita Federal anunciou medidas de orientação aos contribuintes para o primeiro ano de implementação da Reforma Tributária.
Durante coletiva realizada em 11 de novembro, o secretário especial Robinson Barreirinhas apresentou a proposta de um Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027.
A iniciativa busca oferecer assistência aos contribuintes que enfrentarem dificuldades na emissão ou correção de documentos fiscais durante a adaptação ao novo modelo.
Segundo as informações divulgadas, o programa deverá priorizar a orientação diante de erros de boa-fé relacionados a dúvidas relevantes ou dificuldades justificadas na transição.
Essa abordagem, contudo, não representa autorização para omitir operações, deixar de prestar informações obrigatórias ou utilizar documentos fiscais de maneira irregular.
Também foram anunciadas iniciativas de atendimento e esclarecimento de dúvidas, incluindo cooperação com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o assistente virtual Leo Reforma.
É importante distinguir essas iniciativas do conteúdo do Ato Conjunto nº 7/2026, que trata especificamente de alterações no calendário de obrigatoriedade dos documentos e eventos nele previstos.
Como os escritórios contábeis devem orientar seus clientes?
A existência de prazos diferentes para operações semelhantes pode gerar dúvidas, especialmente entre micro e pequenas empresas.
Por isso, o trabalho de orientação deverá começar pela identificação das atividades realizadas por cada contribuinte.
Uma empresa optante pelo Simples Nacional que comercializa mercadorias poderá ter exigências diferentes das aplicáveis a uma empresa prestadora de serviços.
Da mesma forma, operações com locações, plataformas digitais ou documentos fiscais específicos podem seguir cronogramas próprios.
Para evitar erros, recomenda-se:
Revisar as atividades de cada cliente
Identificar quais operações estão sujeitas às exigências previstas para janeiro e quais foram contempladas pelo adiamento.
Conferir os documentos fiscais utilizados
Verificar se a empresa utiliza NF-e, NFS-e ou outros modelos de documentos eletrônicos e quais exigências efetivamente se aplicam.
Alinhar o calendário com os fornecedores de software
Confirmar se os sistemas estarão preparados para atender às especificações técnicas dentro dos prazos estabelecidos.
Revisar os procedimentos internos
Avaliar cadastros, classificações fiscais e rotinas de emissão, evitando que a mudança de prazo seja interpretada como dispensa de preparação.
Acompanhar os atos complementares
Novas orientações e atualizações técnicas poderão ser publicadas durante a implementação do sistema.
O que as empresas precisam fazer até março?
O prazo adicional deve ser utilizado para concluir as adequações necessárias.
A prorrogação pode aliviar a pressão operacional de empresas que ainda dependem de atualizações de seus sistemas, mas não elimina a necessidade de planejamento.
Para os contribuintes alcançados pelo adiamento, o período até março representa uma oportunidade para revisar procedimentos, testar integrações e esclarecer dúvidas sobre os documentos fiscais exigidos.
Já as empresas sujeitas às obrigações previstas para janeiro precisam manter o cronograma de preparação correspondente.
A principal mudança é que a implementação das exigências documentais passa a considerar prazos distintos conforme a operação, o documento fiscal e o enquadramento do contribuinte.
O adiamento oferece mais tempo para parte das empresas, mas a transição para o IBS e a CBS continua exigindo acompanhamento técnico e atenção às normas publicadas.