A implementação do fim da escala 6x1 entrou em uma nova fase de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino pretende apresentar até sexta-feira, 13 de novembro, uma decisão sobre as condições de aplicação das mudanças na jornada de trabalho, especialmente em relação aos prazos de adaptação das empresas e às possibilidades de negociação coletiva.
O assunto foi discutido em audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), em Brasília, com representantes do governo, do Congresso Nacional, de trabalhadores e de entidades empresariais.
No centro do debate estão os efeitos da redução gradual da jornada semanal, a reorganização das escalas e a concessão de dois dias de descanso remunerado.
As discussões ocorrem no âmbito de duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da implementação das novas regras.
A expectativa é que o posicionamento do relator esclareça pontos de aplicação da legislação sem modificar o calendário aprovado pelo Congresso Nacional.
Quando começa a redução da jornada de trabalho?
Conforme o cronograma descrito na Emenda Constitucional nº 141/2026, a transição para a jornada máxima de 40 horas semanais ocorrerá em duas etapas.
A primeira está prevista para 16 de dezembro de 2026, com redução do limite semanal de 44 para 42 horas.
A segunda deverá ocorrer em dezembro de 2027, quando o limite passará de 42 para 40 horas semanais.
O modelo também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução dos salários.
Confira o calendário apresentado:
| Período |
Jornada máxima semanal |
| Até 15 de dezembro de 2026 |
44 horas |
| A partir de 16 de dezembro de 2026 |
42 horas |
| A partir de dezembro de 2027 |
40 horas |
A aplicação dessas etapas está entre os temas discutidos no STF, especialmente diante dos pedidos de ampliação dos prazos de adaptação.
Ausência de acordo coletivo não antecipará jornada de 40 horas
Uma das principais dúvidas levantadas pelas empresas envolve a possibilidade de a jornada ser reduzida diretamente para 40 horas semanais caso não exista acordo coletivo até dezembro.
Durante a audiência, Flávio Dino sinalizou que a ausência de negociação não deverá provocar essa antecipação.
Nesse cenário, a primeira redução continuaria sendo para 42 horas semanais, conforme a etapa intermediária prevista no cronograma.
O esclarecimento é relevante porque muitas empresas ainda precisam discutir com os sindicatos a distribuição dos horários, a compensação de jornadas e a reorganização dos períodos de descanso.
A decisão do ministro deverá abordar como essas negociações poderão ocorrer durante a transição.
Empresas pedem mais prazo para reorganizar jornadas e escalas
A proximidade da primeira etapa de redução tem provocado preocupação em setores que dependem de funcionamento contínuo ou possuem grande concentração de trabalhadores em escalas.
A CNC solicitou o adiamento da redução inicial para outubro de 2027 e a implementação das 40 horas apenas em outubro de 2028.
A entidade argumenta que o calendário atual oferece pouco tempo para revisar convenções coletivas, contratos e estruturas operacionais.
Durante a audiência, representantes do comércio mencionaram aproximadamente 147 mil cláusulas coletivas que precisariam passar por análise ou negociação.
Outro fator apontado foi a proximidade das festas de fim de ano, período marcado pelo aumento do movimento comercial e pelas contratações temporárias.
A CNI também apresentou preocupações relacionadas aos custos operacionais, à necessidade de novas contratações e ao treinamento de trabalhadores.
Para a indústria, a reorganização das jornadas poderá exigir mudanças nos turnos de produção e no dimensionamento das equipes.
Até o momento relatado, esses pedidos não representam alteração automática do calendário.
Como ficarão as folgas e os acordos de compensação?
A concessão de dois dias de descanso remunerado por semana é outro ponto que deverá receber esclarecimentos.
A discussão envolve principalmente atividades em que as escalas não seguem a distribuição tradicional de trabalho e descanso.
É o caso de determinados profissionais embarcados e trabalhadores submetidos a regimes diferenciados.
A emenda descrita no material prevê a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer formas específicas de compensação, respeitadas as condições constitucionais.
Nessas situações, os instrumentos coletivos poderão disciplinar a distribuição dos períodos de descanso, considerando a média mensal prevista e a garantia de repouso dentro do intervalo máximo estabelecido.
O STF deverá esclarecer os limites dessa flexibilidade e sua aplicação aos diferentes setores.
Para as empresas, o tema é relevante porque a redução da jornada semanal não resolve, isoladamente, todas as questões relacionadas à organização das escalas.
Micro e pequenas empresas também terão que se adaptar?
As dificuldades enfrentadas pelos pequenos negócios foram abordadas na audiência.
Representantes empresariais defenderam que o impacto da redução da jornada seja avaliado considerando a capacidade financeira e operacional das empresas de menor porte.
O ministro Flávio Dino, entretanto, demonstrou resistência à possibilidade de estabelecer um calendário diferenciado exclusivamente para esse grupo.
Durante o encontro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mencionou medidas aprovadas para os microempreendedores individuais, entre elas as alterações previstas na Lei Complementar nº 238/2026.
A legislação contempla mudanças nos limites de faturamento e nas condições de contratação do MEI, que foram citadas pelo governo como parte das medidas destinadas aos pequenos negócios.
As entidades empresariais, por sua vez, sustentam que essas alterações não seriam suficientes para compensar todos os efeitos da redução da jornada.
O debate deverá ser considerado na análise das ações.
Trabalhadores com salários elevados também estão no debate
Outro ponto discutido foi o tratamento dos chamados empregados hipersuficientes.
Segundo as disposições descritas na Emenda Constitucional nº 141/2026, determinados empregados com formação superior e remuneração elevada possuem tratamento diferenciado em relação às regras de duração e controle da jornada.
A audiência levantou dúvidas sobre a aplicação dessa exceção e sobre as diferenças de tratamento entre trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos.
O ministro questionou a justificativa para a distinção, enquanto representantes do governo explicaram que o dispositivo resultou das negociações realizadas durante a tramitação legislativa.
A questão poderá integrar os esclarecimentos apresentados pelo relator.
O que muda para o Departamento Pessoal e o RH?
Independentemente das discussões judiciais, a perspectiva de redução da jornada exige planejamento das empresas.
A adaptação poderá envolver desde a revisão das escalas até mudanças nos controles de ponto, nas rotinas de folha de pagamento e nos contratos de trabalho.
Entre os pontos que merecem acompanhamento estão:
Revisão das jornadas atuais
Identificar empregados e setores que trabalham próximos ao limite semanal e avaliar como a redução poderá afetar a distribuição dos horários.
Reorganização das escalas
Estudar alternativas para manter o funcionamento das atividades, observando os novos limites e períodos de descanso.
Análise das convenções coletivas
Verificar as regras aplicáveis a cada categoria e acompanhar eventuais negociações sindicais.
Adequação dos sistemas de ponto e folha
Avaliar se os sistemas utilizados estão preparados para refletir as mudanças na jornada e nos controles de frequência.
Planejamento de custos
Simular possíveis necessidades de contratação, redistribuição de tarefas e reorganização dos turnos.
Essas providências deverão considerar o texto legal aplicável e os esclarecimentos que forem definidos pelo STF.
Redução da jornada poderá diminuir o salário dos trabalhadores?
O cronograma apresentado prevê a redução da jornada sem diminuição dos salários nominais ou dos pisos salariais.
Isso significa que a diminuição do limite semanal de trabalho não deverá ser acompanhada de redução proporcional da remuneração contratual.
Para as empresas, essa condição aumenta a importância do planejamento, principalmente nas atividades em que a cobertura dos horários depende de equipes numerosas ou funcionamento contínuo.
A revisão das escalas deverá considerar tanto as garantias dos empregados quanto a continuidade das operações.
O que esperar da decisão de Flávio Dino?
A manifestação do ministro está prevista para até sexta-feira, 13 de novembro, e deverá tratar dos principais pontos discutidos durante a audiência de conciliação.
Entre eles estão o cronograma de implementação, as condições para negociação coletiva, a compensação das folgas e a aplicação das regras a atividades com jornadas diferenciadas.
A decisão será posteriormente submetida à apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Até que haja definição, é importante distinguir os pedidos apresentados pelas entidades empresariais das regras já previstas no texto constitucional.
Para os profissionais de RH, Departamento Pessoal e contabilidade, o acompanhamento dessas decisões será fundamental para orientar empregadores e trabalhadores.
O fim da escala 6x1 envolve mais do que a redução das horas semanais. A mudança exige planejamento das jornadas, revisão das escalas e atenção às negociações coletivas, especialmente durante o período de transição.
Com infomarmações do Portal Contábeis e Valor Econômico