A classificação de serviços ganhou uma nova etapa de atualização com a Reforma Tributária. O governo federal abriu um canal eletrônico para receber propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e em suas Notas Explicativas (NEBS), permitindo que empresas, entidades e outros interessados contribuam para o aprimoramento dos códigos utilizados na identificação das atividades.
A iniciativa foi anunciada em 29 de outubro de 2026 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em conjunto com o Ministério da Fazenda.
A medida ganha relevância diante da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Reforma Tributária do Consumo.
Isso porque a Lei Complementar nº 214/2025 utiliza códigos da NBS para identificar determinadas operações sujeitas a tratamentos tributários específicos, incluindo hipóteses de redução das alíquotas dos novos tributos.
A abertura do canal não altera imediatamente os códigos existentes nem modifica a tributação das empresas. O objetivo é permitir a apresentação e a análise de propostas para futuras atualizações da nomenclatura.
O que é a NBS e por que ela é importante para a Reforma Tributária?
A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) é o sistema nacional de classificação utilizado para identificar serviços e determinadas operações com bens intangíveis.
Sua estrutura permite organizar diferentes atividades econômicas em códigos padronizados, facilitando a identificação e a análise dos serviços.
A NBS contempla atividades como:
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Serviços contábeis, jurídicos e de consultoria;
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Tecnologia da informação e telecomunicações;
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Construção civil e serviços imobiliários;
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Transportes e logística;
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Serviços financeiros;
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Saúde e educação;
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Pesquisa e desenvolvimento;
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Propriedade intelectual;
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Manutenção e assistência técnica;
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Serviços pessoais, recreativos e culturais.
A classificação também serve de referência para levantamentos estatísticos, estudos econômicos e políticas públicas direcionadas ao setor de serviços.
Com a Reforma Tributária, sua importância se amplia porque determinados dispositivos da LC 214/2025 utilizam referências à NBS para delimitar operações alcançadas por tratamentos tributários específicos.
Como os códigos da NBS podem influenciar o IBS e a CBS?
A Reforma Tributária estabelece regras gerais de incidência do IBS e da CBS, além de prever regimes específicos, diferenciados e favorecidos para determinadas operações.
Em algumas situações, a legislação utiliza códigos da NBS para identificar quais serviços estão abrangidos por esses tratamentos.
Isso torna a classificação um elemento relevante na interpretação das regras tributárias.
Por exemplo, quando a legislação estabelece uma redução de alíquota vinculada a determinados serviços identificados por códigos da NBS, é necessário verificar se a operação efetivamente se enquadra na descrição e nas condições legais correspondentes.
Uma classificação inadequada pode gerar dúvidas sobre o tratamento tributário aplicável.
Entretanto, é importante destacar que o código da NBS, isoladamente, não determina toda a tributação de um serviço.
O enquadramento também depende da descrição da operação, dos requisitos previstos na legislação e das demais regras aplicáveis.
Da mesma forma, uma proposta de alteração da nomenclatura não representa concessão automática de benefício fiscal.
Governo permite que empresas proponham mudanças na classificação de serviços
Com a abertura do sistema eletrônico, interessados poderão apresentar sugestões para atualizar a NBS e suas Notas Explicativas.
As propostas podem envolver necessidades de aprimoramento da classificação, acompanhadas de justificativas e informações técnicas.
A iniciativa busca aproximar a estrutura de classificação das características das atividades econômicas e das transformações observadas no mercado de serviços.
Isso é especialmente relevante em segmentos nos quais surgem novas modalidades de prestação, modelos de negócios e operações que podem exigir maior clareza na identificação dos serviços.
O processo de recebimento de propostas é permanente, conforme as orientações divulgadas pelo MDIC.
Portanto, não foi estabelecido, no comunicado de abertura, um prazo único de encerramento para o envio das solicitações.
Qual é a diferença entre NBS e NEBS?
Embora estejam relacionadas, a NBS e as NEBS possuem funções diferentes.
| Instrumento |
Finalidade |
| NBS |
Classificar serviços, intangíveis e outras operações abrangidas pela nomenclatura |
| NEBS |
Auxiliar na interpretação das descrições e no enquadramento correto dos serviços |
As Notas Explicativas complementam a nomenclatura, oferecendo orientações que ajudam a interpretar seu conteúdo.
Por isso, o governo permite que os interessados proponham alterações tanto nos códigos e descrições da NBS quanto nas explicações utilizadas para orientar a classificação.
A revisão desses instrumentos pode contribuir para reduzir ambiguidades e melhorar a identificação de determinadas operações.
Como solicitar a alteração de um código da NBS?
O procedimento deverá ser realizado eletronicamente pela plataforma gov.br, por meio do serviço destinado à apresentação de propostas de alteração da NBS e das NEBS.
O interessado deverá reunir as informações necessárias para justificar tecnicamente a mudança solicitada.
Entre os cuidados recomendados estão:
1. Identificar o serviço ou operação
Descrever a atividade que motiva o pedido e verificar seu enquadramento atual na nomenclatura.
2. Explicar a necessidade da alteração
Apresentar os motivos pelos quais a classificação existente precisa ser revista ou esclarecida.
3. Fundamentar tecnicamente a proposta
Reunir informações que permitam compreender as características da atividade e a pertinência da alteração.
4. Preparar as informações públicas e restritas
O procedimento prevê a apresentação de informações em versões distintas, uma destinada à análise interna e outra à divulgação para manifestações de terceiros.
5. Acompanhar a análise
Após o envio, o pedido será submetido aos procedimentos de avaliação previstos pelo Comitê Gestor.
A apresentação da solicitação não garante sua aprovação.
Quem poderá analisar as propostas de alteração?
A avaliação será realizada pelo Comitê Gestor da NBS e das NEBS, que reúne representantes do MDIC e da Receita Federal.
O colegiado é responsável por receber, examinar e se manifestar sobre as solicitações de alteração.
Entre os critérios considerados está a compatibilidade das propostas com a Central Product Classification (CPC), sistema internacional de classificação de produtos desenvolvido pelas Nações Unidas.
Essa referência busca preservar a coerência técnica da nomenclatura brasileira com padrões internacionais.
As alterações aprovadas deverão seguir os procedimentos formais de consolidação e publicação.
As empresas terão que mudar seus códigos da NBS agora?
Não necessariamente.
A abertura do sistema de propostas não representa uma atualização automática da NBS.
Os códigos e as Notas Explicativas atualmente vigentes continuam sendo a referência até que eventuais modificações sejam formalizadas pelos órgãos competentes.
Portanto, as empresas não devem alterar seus cadastros fiscais ou adotar novos enquadramentos apenas porque uma proposta foi apresentada.
O acompanhamento das atualizações é importante, mas qualquer mudança operacional deverá considerar a versão oficial aplicável e as regras tributárias correspondentes.
NBS, CNAE e códigos da NFS-e são a mesma coisa?
Não. Essa distinção é especialmente importante para os profissionais fiscais e contábeis.
Embora os três instrumentos estejam relacionados à identificação de atividades ou serviços, eles possuem finalidades diferentes.
| Classificação |
Principal finalidade |
| NBS |
Identificar e classificar serviços e intangíveis |
| CNAE |
Classificar a atividade econômica exercida por empresas e estabelecimentos |
| Código de serviço da NFS-e |
Identificar serviços no contexto da emissão do documento fiscal, conforme a estrutura aplicável |
Uma empresa pode exercer determinada atividade econômica identificada por um CNAE e realizar operações que exijam classificações específicas em outros instrumentos.
Por isso, não é adequado presumir que exista correspondência automática e universal entre esses códigos.
Na Reforma Tributária, a análise deverá considerar as referências utilizadas pela legislação e as especificações técnicas aplicáveis aos documentos fiscais.
O que muda para os escritórios contábeis e departamentos fiscais?
A possibilidade de atualização da NBS reforça a necessidade de revisar os procedimentos utilizados na classificação dos serviços.
Para escritórios contábeis e profissionais responsáveis pela área fiscal, alguns pontos merecem atenção.
Revisão das atividades dos clientes
Identificar quais serviços são efetivamente prestados e quais classificações são utilizadas nas rotinas fiscais.
Análise dos tratamentos tributários
Verificar as hipóteses em que a LC 214/2025 utiliza códigos da NBS como referência para regras específicas do IBS e da CBS.
Acompanhamento das atualizações
Monitorar eventuais alterações oficiais da nomenclatura e das Notas Explicativas.
Integração com sistemas
Avaliar, quando necessário, a consistência das informações cadastrais e dos parâmetros utilizados pelos sistemas de gestão e emissão fiscal.
Orientação aos contribuintes
Esclarecer que a classificação correta deve refletir a natureza da operação e observar as condições estabelecidas pela legislação.
Essas providências podem contribuir para reduzir dúvidas e inconsistências durante a implementação dos novos tributos.
Empresas podem sugerir novos códigos para atividades digitais?
Empresas de tecnologia e outros segmentos que utilizam modelos de negócios inovadores podem avaliar a necessidade de apresentar propostas de atualização da nomenclatura.
O procedimento está aberto à apresentação de pedidos tecnicamente fundamentados, inclusive quando o interessado entende que a classificação existente não representa adequadamente determinada atividade.
Entretanto, a aceitação dependerá da análise do Comitê Gestor e dos critérios aplicáveis.
A criação de um novo código não decorre automaticamente da existência de um serviço inovador.
Também não significa que esse serviço passará a ter um tratamento tributário diferenciado.
Onde consultar a NBS e apresentar propostas?
O governo disponibiliza canais oficiais para consulta à nomenclatura e envio de solicitações.
Consulta à NBS e às Notas Explicativas
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/comercio-e-servicos/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos/nbs-capa
Serviço para apresentar propostas de alteração
https://www.gov.br/pt-br/servicos/propor-alteracao-na-nbs-nebs
Orientações para apresentação dos pedidos
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/comercio-e-servicos/nbs-nomenclatura-brasileira-de-servicos/pedidos-de-alteracao
Os interessados devem consultar as orientações oficiais, preparar a documentação necessária e observar as exigências de representação quando o pedido for realizado em nome de pessoa jurídica.
Atualização da NBS ganha importância na transição tributária
A abertura do canal de propostas representa uma oportunidade para que empresas e entidades participem do aperfeiçoamento da classificação brasileira de serviços.
A medida ganha relevância diante da Reforma Tributária, especialmente porque a LC 214/2025 utiliza referências à NBS para identificar determinadas operações e tratamentos tributários.
Para os profissionais contábeis e fiscais, o momento é oportuno para ampliar o conhecimento sobre a nomenclatura e acompanhar sua evolução.
A principal orientação é compreender como a NBS se relaciona com o IBS e a CBS, revisar os enquadramentos quando necessário e acompanhar as alterações oficialmente publicadas.
A atualização da classificação poderá trazer maior clareza às operações, mas não substitui a análise da legislação tributária aplicável a cada serviço.
Com participação do Portal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços