O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá aumentar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança faz parte de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, por 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Além da atualização do teto de receita bruta anual, o texto prevê o perdão de dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores e amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados pelo MEI, observadas as condições estabelecidas na proposta.
As medidas integram o PLP 186/2026, que incorporou disposições do PLP 267/2026 durante sua tramitação na Câmara.
Apesar da aprovação, as novas regras ainda não estão valendo. O projeto segue para análise do Senado Federal e dependerá da conclusão do processo legislativo para produzir efeitos.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI em 2027?
A proposta estabelece um reajuste gradual do teto de receita bruta anual permitido para enquadramento como Microempreendedor Individual.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto aprovado, o valor será ampliado em duas etapas:
| Ano |
Limite anual de faturamento |
| 2026 — regra atual |
R$ 81.000 |
| 2027 — valor proposto |
R$ 110.000 |
| 2028 — valor proposto |
R$ 140.000 |
O aumento previsto para 2027 representa uma elevação de aproximadamente 35,8% em relação ao teto atual.
Já o limite de R$ 140 mil, previsto para 2028, corresponde a um aumento acumulado de aproximadamente 72,8% sobre os atuais R$ 81 mil.
A atualização poderá permitir que empreendedores com maior volume de vendas ou prestação de serviços permaneçam enquadrados como MEI por mais tempo, sem ultrapassar tão rapidamente o limite de receita permitido.
Como funcionará o limite proporcional para quem abrir um MEI durante o ano?
O projeto também estabelece critérios proporcionais para os microempreendedores que iniciarem suas atividades ao longo do ano.
Nessas situações, o limite de receita bruta será calculado considerando o período de funcionamento da empresa.
Pela proposta, os valores mensais de referência serão:
-
2027: R$ 9.166,67 por mês;
-
2028: R$ 11.666,67 por mês.
Esses valores são referências para o cálculo do limite proporcional de enquadramento, e não um teto mensal isolado de faturamento para o MEI.
Por isso, a análise do enquadramento deve considerar a receita bruta acumulada e as regras aplicáveis ao período de atividade.
Câmara aprova perdão de dívidas de quase 3 milhões de MEIs
Outra mudança importante é a previsão de remissão de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais.
O texto aprovado contempla dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios estabelecidos na proposta.
A medida poderá alcançar quase 3 milhões de microempreendedores que possuem débitos enquadrados nas condições previstas.
Entretanto, o perdão não será automático e incondicional.
Para manter o benefício, o MEI deverá cumprir exigências relacionadas à regularidade dos pagamentos futuros.
Quais são as condições para o perdão das dívidas do MEI?
A proposta estabelece que o microempreendedor beneficiado deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar.
O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.
O texto também prevê exigências para os contribuintes que possuem ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos.
Nessas situações, será necessária a desistência dos processos correspondentes, observadas as disposições previstas na proposta.
Portanto, a existência de uma dívida inscrita na Dívida Ativa da União não significa, por si só, que o empreendedor já tenha direito ao cancelamento imediato do débito.
A aplicação do benefício dependerá da aprovação definitiva da lei e do cumprimento dos requisitos estabelecidos.
Qual será o impacto financeiro do perdão das dívidas?
As estimativas apresentadas durante a tramitação apontam os seguintes impactos orçamentários relacionados à medida:
| Ano |
Impacto estimado |
| 2027 |
R$ 1,1 bilhão |
| 2028 |
R$ 1 bilhão |
| 2029 |
R$ 909 milhões |
Os valores estão relacionados à previsão de remissão de créditos inscritos em dívida ativa, conforme a proposta aprovada.
A medida busca permitir a regularização de empreendedores que acumulam débitos, mas sua implementação dependerá da conclusão da tramitação legislativa.
MEI poderá contratar dois funcionários?
Sim, essa é outra alteração prevista no projeto.
Atualmente, o Microempreendedor Individual pode contratar apenas um empregado, respeitando as condições estabelecidas na legislação.
O texto aprovado pela Câmara amplia essa possibilidade para até dois empregados, observados os requisitos aplicáveis.
A proposta estabelece condições de remuneração vinculadas ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional e prevê a ampliação para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
A mudança poderá ampliar a capacidade de contratação de pequenos negócios, mas também exigirá atenção às obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos vínculos empregatícios.
O que muda para a contabilidade e o Departamento Pessoal?
A possível ampliação do limite de faturamento e do número de empregados traz reflexos que deverão ser acompanhados pelos profissionais contábeis e de Departamento Pessoal.
Na área tributária, será importante verificar o enquadramento dos microempreendedores, os limites proporcionais de receita e as condições para permanência no regime.
Para os profissionais responsáveis pela folha de pagamento, a contratação de um segundo empregado poderá exigir adequações nos procedimentos de admissão, registros trabalhistas e recolhimento das obrigações correspondentes.
Já em relação ao perdão de dívidas, os escritórios contábeis deverão avaliar quais débitos dos clientes poderão ser abrangidos pela futura legislação e quais condições precisarão ser atendidas.
Essas análises, entretanto, deverão considerar o texto definitivo aprovado pelo Congresso Nacional e eventuais orientações posteriores dos órgãos competentes.
O novo teto do MEI já está valendo?
Não. O limite anual de faturamento do MEI continua sendo de R$ 81 mil.
A aprovação na Câmara representa uma etapa do processo legislativo, mas não altera imediatamente as regras de enquadramento.
O projeto ainda será analisado pelo Senado Federal.
Se aprovado sem modificações, poderá seguir para sanção presidencial. Caso o Senado promova alterações, o texto poderá precisar retornar à Câmara dos Deputados.
Somente após a conclusão das etapas legislativas e a entrada em vigor da futura lei complementar é que as novas disposições poderão ser aplicadas.
Até lá, permanecem as regras atuais, inclusive o teto de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado.
O que o MEI deve fazer enquanto aguarda a aprovação?
Os microempreendedores devem continuar observando a legislação atualmente em vigor.
Quem estiver próximo de ultrapassar o limite anual de receita precisa acompanhar o faturamento e avaliar, com orientação contábil, as consequências de eventual excesso.
Da mesma forma, os empreendedores que possuem débitos devem acompanhar a tramitação da proposta, mas não devem considerar suas dívidas automaticamente perdoadas.
Para quem pretende contratar funcionários, o planejamento também deverá respeitar as condições legais atuais até que uma eventual alteração seja efetivamente implementada.
Aumento do teto do MEI pode ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios
A aprovação do projeto na Câmara representa mais uma etapa na discussão sobre a atualização das regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual.
O texto reúne três mudanças relevantes: ampliação gradual do limite de faturamento, possibilidade de contratação de até dois empregados e remissão de determinados débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Se as medidas forem definitivamente aprovadas, poderão modificar o planejamento tributário e operacional de milhões de pequenos negócios.
Por enquanto, a principal orientação é acompanhar a tramitação no Senado e manter o cumprimento das regras atuais do MEI.
O novo teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 ainda depende de aprovação legislativa definitiva.