O Imposto Seletivo, um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária, já tem regras de cobrança estabelecidas para 2027. O governo federal publicou, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399, que define alíquotas temporárias e condições específicas de tributação para o primeiro ano de implementação do imposto.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, alcançando determinadas operações com cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos, entre outras hipóteses previstas na legislação.
A novidade exige atenção não apenas das empresas diretamente sujeitas ao imposto. Distribuidores, comerciantes e outros negócios que participam das cadeias de fornecimento desses produtos também precisarão avaliar possíveis reflexos nos custos e na formação dos preços.
O novo tributo tem uma característica diferente do IBS e da CBS: sua finalidade não é apenas arrecadatória. O Imposto Seletivo também busca desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Quais serão as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?
A MP nº 1.399/2026 estabelece percentuais específicos para diferentes categorias de produtos e operações.
Em determinados casos, os valores foram definidos a partir da tributação atualmente praticada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com ajustes para considerar as diferenças entre os dois modelos.
Confira alguns dos principais percentuais previstos para 2027:
| Produto ou operação |
Tributação prevista para 2027 |
| Cigarros |
66,7% sobre base equivalente a 15% do preço de varejo, mais R$ 3,50 por maço |
| Cervejas |
4,2% |
| Outras bebidas alcoólicas |
Percentuais que podem chegar a 24%, conforme a classificação |
| Bebidas açucaradas abrangidas pela norma |
2,6% |
| Concursos de prognósticos abrangidos |
0,5% |
| Bens minerais |
Alíquota zero até 31/12/2027 |
| Veículos |
Tributação variável conforme características técnicas e ambientais |
As alíquotas de aeronaves, embarcações e demais produtos sujeitos ao imposto devem ser verificadas nas disposições e nos anexos da medida provisória.
Atenção: os percentuais não são uniformes para todos os produtos de uma mesma cadeia econômica. A classificação fiscal e as características específicas da operação serão determinantes para identificar o tratamento aplicável.
Imposto Seletivo começa em fevereiro. Por que não em janeiro?
Embora 2027 marque o início da cobrança do novo imposto, a exigência está prevista para 2 de fevereiro.
A data está relacionada à anterioridade nonagesimal, também conhecida como noventena.
Esse princípio constitucional estabelece, para os tributos sujeitos à regra, um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta a tributação e o início de sua cobrança.
Como a medida provisória foi publicada em 4 de novembro de 2026, o calendário considera esse intervalo.
A diferença entre o início do ano e a data de cobrança também levou o governo a propor uma solução para o IPI.
Foi encaminhada ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir a manutenção da cobrança do imposto sobre determinados produtos durante janeiro de 2027, evitando um período sem tributação.
A proposta, contudo, depende de aprovação legislativa e não deve ser confundida com uma regra constitucional já alterada.
Cigarros terão tributação com parcela percentual e valor fixo
Para os cigarros, o modelo previsto combina dois componentes de tributação.
O primeiro corresponde à aplicação de 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de venda no varejo.
O segundo é uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço.
O preço mínimo de comercialização previsto permanece em R$ 7,50.
Esse formato exige atenção porque não se trata simplesmente da aplicação de 66,7% sobre o preço integral do produto.
A composição da tributação considera uma base específica e uma parcela monetária adicional.
Para os profissionais fiscais, a correta interpretação dessa metodologia será fundamental na análise das operações abrangidas.
Bebidas alcoólicas terão percentuais diferentes conforme o produto
A tributação das bebidas alcoólicas não seguirá uma alíquota única.
Segundo as regras previstas para 2027, os percentuais variam conforme a classificação dos produtos, podendo alcançar 24%.
No caso das cervejas, a alíquota estabelecida é de 4,2%.
Essa diferenciação exige que fabricantes, importadores e demais empresas envolvidas nas operações observem o enquadramento fiscal de cada mercadoria.
Produtos comercialmente semelhantes podem apresentar tratamentos diferentes quando possuem classificações fiscais distintas.
Por isso, o levantamento dos itens sujeitos ao Imposto Seletivo deve considerar as descrições e os códigos previstos na legislação, e não apenas a denominação comercial utilizada pela empresa.
Refrigerantes e outras bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%
As bebidas açucaradas abrangidas pela medida provisória terão alíquota de 2,6% durante 2027.
Entre os produtos que podem estar sujeitos à tributação estão refrigerantes, energéticos, isotônicos e determinadas bebidas prontas para consumo, conforme os critérios de enquadramento previstos na norma.
A incidência dependerá das características e da classificação do produto.
A medida merece atenção das indústrias de bebidas, mas seus possíveis efeitos econômicos também interessam aos distribuidores, atacadistas, supermercados e estabelecimentos comerciais.
Isso porque a tributação incidente nas etapas anteriores da cadeia pode influenciar os preços de aquisição e as condições comerciais, mesmo quando o revendedor não é o responsável direto pelo recolhimento do Imposto Seletivo.
Veículos terão tributação relacionada ao impacto ambiental
O tratamento dos veículos é uma das particularidades do Imposto Seletivo.
A tributação considera características técnicas e ambientais, permitindo diferenciações conforme os atributos de cada modelo ou versão.
A medida provisória também prevê situações específicas de alíquota zero e de não incidência.
Entre elas estão determinadas aquisições de veículos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que observados os requisitos legais.
Também existe tratamento diferenciado para veículos com reconhecimento de versão sustentável pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A norma prevê, ainda, hipóteses de não incidência para caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, ressalvadas as exceções estabelecidas para picapes.
Outras situações envolvem veículos, aeronaves e embarcações destinados a determinadas atividades das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
A análise do enquadramento deverá considerar os critérios específicos previstos na legislação.
Mineração estará sujeita ao Imposto Seletivo em 2027?
A extração de bens minerais integra o campo de incidência previsto para o Imposto Seletivo.
Entretanto, a MP estabelece alíquota zero para os bens minerais durante todo o ano de 2027, até 31 de dezembro.
Na prática, isso significa que as operações abrangidas por essa previsão não terão cobrança efetiva do imposto durante o período, em razão da alíquota estabelecida.
É importante diferenciar alíquota zero de exclusão definitiva da tributação.
O setor permanece contemplado pela estrutura do Imposto Seletivo, e as regras aplicáveis a partir de 2028 dependerão das definições legislativas posteriores.
Loterias, apostas e concursos de prognósticos também estão incluídos
O Imposto Seletivo não se limita à comercialização de mercadorias.
A legislação também contempla determinadas operações relacionadas a concursos de prognósticos, incluindo modalidades de loterias e apostas abrangidas pelas regras do tributo.
Para 2027, a medida provisória estabelece alíquota de 0,5%.
O tratamento também alcança modalidades previstas na regulamentação, incluindo determinadas operações relacionadas a fantasy sports.
A aplicação da alíquota deverá observar a natureza da atividade e as condições específicas estabelecidas na legislação.
Empresas prestadoras de serviços pagarão Imposto Seletivo?
Essa é uma dúvida importante, especialmente porque o novo tributo costuma ser associado exclusivamente a produtos industrializados.
O Imposto Seletivo não incide de forma generalizada sobre toda prestação de serviços.
Sua cobrança está vinculada às operações expressamente abrangidas pela legislação, que incluem determinadas atividades relacionadas a concursos de prognósticos e modalidades de apostas.
Portanto, uma empresa de consultoria, contabilidade, tecnologia ou outros serviços não estará automaticamente sujeita ao Imposto Seletivo apenas por prestar serviços.
Entretanto, mesmo sem incidência direta, essas empresas podem sofrer impactos econômicos decorrentes da aquisição de bens sujeitos ao tributo.
A distinção é fundamental:
Uma coisa é ser contribuinte do Imposto Seletivo. Outra é suportar, nos custos da atividade, possíveis efeitos econômicos da tributação aplicada a fornecedores.
O Imposto Seletivo poderá aumentar o preço dos produtos?
A implementação do tributo poderá influenciar a formação de preços, mas os efeitos não serão necessariamente iguais em todos os setores.
A análise precisa considerar a tributação que será substituída ou ajustada, a estrutura de custos, as condições comerciais e a capacidade de repasse dos valores ao consumidor.
Em algumas categorias, as alíquotas temporárias foram construídas a partir de referências da tributação atual pelo IPI.
Por isso, não é adequado concluir que todo o percentual do Imposto Seletivo representará automaticamente um aumento adicional de preço.
A avaliação deverá considerar a carga tributária anterior e a nova composição dos tributos incidentes sobre a operação.
Para fabricantes, importadores e distribuidores, será importante simular os efeitos sobre margens, custos e preços de venda.
Qual é a relação entre o Imposto Seletivo e a CBS?
A MP nº 1.399/2026 também prevê um mecanismo de ajuste entre a arrecadação projetada do Imposto Seletivo e a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O objetivo é preservar o equilíbrio de arrecadação considerado na implementação da Reforma Tributária.
Caso a estimativa de receitas do Imposto Seletivo aumente, poderá ocorrer uma redução correspondente na referência da CBS, conforme o mecanismo previsto na norma.
O inverso também poderá acontecer quando houver redução da arrecadação projetada do Imposto Seletivo.
Esse procedimento não significa que cada empresa terá um abatimento automático da CBS equivalente ao Imposto Seletivo pago.
Trata-se de um mecanismo relacionado às estimativas de arrecadação e à definição das referências tributárias.
O que muda para os departamentos fiscais e contábeis?
A publicação das alíquotas temporárias representa uma nova etapa de preparação para as empresas que realizam operações com produtos e serviços abrangidos pelo Imposto Seletivo.
Entre os principais cuidados estão:
1. Revisar a classificação fiscal dos produtos
Identificar quais mercadorias estão sujeitas ao imposto e verificar as alíquotas correspondentes.
2. Conferir hipóteses de alíquota zero e não incidência
Avaliar se a operação atende aos requisitos previstos na legislação.
3. Atualizar as simulações tributárias
Considerar a tributação vigente e os efeitos da implementação do novo imposto.
4. Avaliar contratos e políticas de preços
Identificar possíveis impactos sobre custos de aquisição, margens comerciais e condições de fornecimento.
5. Acompanhar a regulamentação
Monitorar as normas complementares e os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento das obrigações tributárias.
Essas providências são relevantes não apenas para os contribuintes diretamente alcançados, mas também para empresas que precisam compreender os possíveis reflexos do imposto em suas cadeias de fornecimento.
As alíquotas do Imposto Seletivo serão definitivas?
Não.
A MP nº 1.399/2026 estabelece um regime de implementação gradual, com regras temporárias aplicáveis ao ano-calendário de 2027.
A previsão é que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei destinado à definição das alíquotas permanentes do Imposto Seletivo.
A aplicação dessas regras está prevista para começar em 1º de janeiro de 2028.
Até lá, as empresas deverão acompanhar a tramitação legislativa e eventuais mudanças nos critérios de tributação.
Também é importante lembrar que a medida provisória possui força de lei desde sua publicação, mas depende de apreciação pelo Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei, observados os prazos e procedimentos constitucionais.
Imposto Seletivo: 2027 será um ano de adaptação
A publicação da MP nº 1.399/2026 representa um avanço na definição das regras do Imposto Seletivo.
Com percentuais específicos para diferentes produtos e operações, o governo estabelece os parâmetros iniciais de cobrança de um tributo que terá papel próprio no novo sistema de tributação sobre o consumo.
Para os profissionais contábeis e fiscais, o desafio será compreender não apenas as alíquotas, mas também os critérios de incidência, as exceções e os efeitos econômicos sobre as operações empresariais.
O Imposto Seletivo não alcançará todas as empresas diretamente, mas seus efeitos poderão ultrapassar os setores sujeitos à cobrança.
Por isso, acompanhar a regulamentação e revisar o planejamento tributário será essencial para atravessar a transição com maior segurança.