A atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples Nacional deverá ficar para o segundo semestre. A Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, enquanto o governo federal elabora estudos sobre os impactos fiscais da proposta.
O pedido de prazo partiu da equipe econômica, que pretende avaliar os efeitos da ampliação dos limites de enquadramento antes da votação em plenário. Segundo o relator da matéria, deputado Jorge Goetten, a expectativa é que esses levantamentos sejam concluídos em cerca de um mês, permitindo a definição de um cronograma para apreciação do projeto após o recesso parlamentar.
Governo avalia impactos da atualização do Simples Nacional
Embora o debate tenha ganhado destaque pelo reajuste do teto do MEI, a proposta também prevê mudanças relevantes para todo o Simples Nacional.
Entre as principais novidades está a criação de um mecanismo permanente de atualização dos limites de faturamento. A intenção é vincular os reajustes à inflação, evitando que empresários dependam de novas negociações legislativas sempre que houver necessidade de corrigir os valores.
Caso a medida seja aprovada, os limites poderão ser atualizados automaticamente com base na variação do IPCA, trazendo maior previsibilidade para micro e pequenas empresas.
Novos limites de faturamento previstos
O parecer em elaboração deverá considerar a correção acumulada da inflação entre 2012 e 2026 para atualizar as faixas de enquadramento.
A proposta prevê os seguintes valores:
Microempreendedor Individual (MEI)
O limite anual passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil.
Também está em análise uma implementação gradual, conforme proposta apresentada pelo governo, elevando o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
MEI Caminhoneiro
O limite poderá ser reajustado de R$ 251 mil para R$ 321 mil por ano.
Microempresa (ME)
O teto de faturamento poderá subir de R$ 360 mil para R$ 800 mil anuais.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
O limite máximo poderá passar dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões por ano.
Projeto também amplia possibilidades para o MEI
Além da atualização do faturamento, o relatório poderá incluir autorização para que o MEI contrate até dois empregados, ampliando a capacidade de crescimento dos pequenos negócios.
Outra medida em estudo busca reduzir a inadimplência no regime. A proposta diminui de 12 para três meses o prazo para exclusão do empreendedor que deixar de recolher os tributos devidos.
Sublimite de R$ 3,6 milhões será mantido
Para reduzir resistências dos estados e municípios, o relator decidiu preservar o atual sublimite de R$ 3,6 milhões utilizado para fins de recolhimento do ICMS e do ISS.
Hoje, quando uma empresa ultrapassa esse valor, mas permanece dentro do limite geral do Simples Nacional, continua no regime simplificado, porém passa a recolher ICMS e ISS fora do sistema unificado.
A proposta prevê apenas tornar esse sublimite facultativo, permitindo que cada estado decida se continuará adotando ou não essa regra.
Segundo o relator, a medida busca preservar a arrecadação estadual e municipal, reduzindo eventuais obstáculos políticos e jurídicos à aprovação do projeto.
Projeto ainda precisará voltar ao Senado
Como o texto sofrerá alterações durante sua tramitação na Câmara, a proposta precisará ser novamente analisada pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
A expectativa é de que, após a conclusão dos estudos solicitados pelo governo, o projeto avance com maior consenso entre o Congresso, o setor produtivo e a equipe econômica.
O que esperar nos próximos meses
O adiamento da votação não representa o arquivamento da proposta, mas demonstra que o governo busca avaliar cuidadosamente os impactos fiscais das mudanças.
Se aprovado, o projeto poderá representar uma das maiores atualizações dos limites de faturamento do Simples Nacional desde sua criação, beneficiando milhões de microempreendedores e pequenas empresas que atualmente enfrentam dificuldades para crescer sem perder o enquadramento tributário.
Empresários, contadores e profissionais da área tributária devem acompanhar a tramitação de perto, já que as alterações poderão influenciar diretamente o planejamento financeiro e tributário dos negócios nos próximos anos.