Projeto busca alinhar a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24, que atualiza a relação de tributos obrigatórios informados nas notas fiscais de produtos e serviços. A proposta ajusta a Lei da Transparência Fiscal às novas regras trazidas pela reforma tributária.
Principais mudanças
O texto aprovado prevê a substituição do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. Além disso, as notas fiscais passarão a exibir também o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada ao financiamento da seguridade social.
Novas informações exigidas
As notas, sejam físicas ou eletrônicas, deverão conter dados adicionais referentes ao exercício anterior, como:
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o percentual da arrecadação da União com esses tributos em relação ao PIB;
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o percentual de despesas com pessoal da União, estados e municípios — incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Também deverá constar uma mensagem destacada, informando ao consumidor quanto o Estado arrecada em tributos sobre bens e serviços e quanto destina a gastos com o funcionalismo público.
Tramitação e objetivos
O relator defendeu a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que substitui o texto original. Segundo ele, a atualização reforça a transparência e contribui para que o consumidor compreenda melhor o peso dos tributos embutidos nos preços.
O projeto seguirá para análise das Comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.