Uma mudança silenciosa, mas com impacto direto na rotina fiscal, acaba de ser publicada no Diário Oficial: a nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional inaugura um passo concreto rumo à unificação do ISS no Brasil.
Se você atua com fiscal, contábil ou faturamento, este tema exige atenção imediata.
ISS unificado: início da transição na prática
A recente resolução estabelece a possibilidade de recolhimento do ISS por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mesmo para empresas que não optam pelo Simples Nacional.
É importante destacar que se trata de uma fase inicial de testes. O modelo ainda não está em vigor obrigatório, mas sinaliza claramente o caminho da reforma tributária no consumo.
Como funciona hoje o recolhimento do ISS
Atualmente, o ISS, Imposto Sobre Serviços, é apurado de forma descentralizada e recolhido município a município. Cada prefeitura possui sistemas próprios e guias específicas, muitas vezes com layouts distintos.
Esse cenário gera alta complexidade operacional, risco de erros e custos elevados de conformidade.
O que muda com a nova resolução
A resolução cria as bases para um novo modelo de arrecadação.
Recolhimento unificado do ISS via DAS, mesmo para empresas fora do Simples Nacional.
Integração com a Nota Fiscal de Serviços Nacional, a NFS e padrão nacional.
Utilização de um módulo nacional de apuração que ainda está em implementação.
Quem poderá utilizar esse novo modelo
Para aderir ao recolhimento unificado do ISS, será necessário cumprir três requisitos principais.
Emitir a Nota Fiscal de Serviços Nacional, padrão nacional.
Não estar enquadrado no Simples Nacional.
Utilizar o novo sistema nacional de apuração do ISS.
Cumpridos esses critérios, o contribuinte poderá centralizar o recolhimento via DAS, eliminando a necessidade de múltiplas guias municipais.
Por que essa mudança é tão relevante
Essa resolução, embora breve, representa um avanço estratégico importante.
Padronização nacional com redução da fragmentação entre municípios.
Simplificação operacional com menos sistemas, menos guias e menos retrabalho.
Alinhamento com a reforma tributária, antecipando o modelo que será consolidado com IBS e CBS.
Prazo: até quando essa regra vale
Esse modelo é temporário e terá vigência até 2032.
Isso ocorre porque o ISS será gradualmente substituído pelo novo modelo da reforma tributária, com extinção prevista ao final do período de transição.
Impactos para profissionais contábeis e fiscais
Essa mudança altera o papel do profissional.
Menor foco em execução manual e maior atuação estratégica e analítica.
Necessidade de adaptação rápida aos novos sistemas nacionais.
Quem se antecipa reduz riscos, ganha eficiência e assume protagonismo dentro das empresas e escritórios.
Conclusão: um passo decisivo para o novo modelo tributário
A autorização do recolhimento do ISS via DAS para não optantes do Simples representa um movimento claro de centralização e simplificação.
Ainda que em fase inicial, o cenário é evidente. O modelo atual fragmentado por município está em processo de transição, e a integração nacional já começou.