A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da tradicional escala 6x1 no Brasil, deu um passo importante na Câmara dos Deputados. O parecer apresentado na Comissão Especial estabelece mudanças significativas na jornada de trabalho, reduzindo a carga semanal de 44 para 40 horas e garantindo dois dias obrigatórios de descanso semanal.
A proposta, relatada pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA), busca equilibrar os interesses dos trabalhadores e do setor produtivo por meio de uma implementação gradual e medidas de compensação tributária para pequenas empresas.
PEC da escala 6x1 prevê redução gradual da jornada semanal
O principal ponto do texto é a substituição gradual da atual jornada de seis dias trabalhados para um de descanso. A mudança foi estruturada em duas etapas para evitar impactos imediatos na operação das empresas e reduzir riscos de demissões.
Na primeira fase, que começará 60 dias após a promulgação da PEC, a carga horária semanal cairá de 44 para 42 horas. Além disso, passa a valer o limite máximo de cinco dias trabalhados por semana, garantindo dois dias de descanso.
Já na segunda etapa, prevista para ocorrer 12 meses após a aprovação definitiva da emenda, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, sem redução salarial aos trabalhadores.
A proposta segue uma tendência já observada em diversos países que discutem modelos de trabalho mais flexíveis, produtividade e qualidade de vida.
Aumento do teto do MEI e Simples Nacional entra como compensação
Para minimizar os impactos financeiros sobre pequenos negócios, o relatório incluiu uma das principais demandas do setor empresarial e contábil: a atualização dos limites de faturamento do MEI e das empresas enquadradas no Simples Nacional.
O texto paralelo apresentado pelo governo prevê:
Novo teto do MEI
O limite anual de faturamento poderá subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Microempresas
O teto passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil anuais.
Empresas de pequeno porte
O limite de enquadramento subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
A medida busca ampliar a capacidade financeira das empresas diante do possível aumento de custos operacionais causado pela redução da jornada.
Setores essenciais terão flexibilização na jornada
A PEC também preserva modelos especiais de trabalho utilizados em áreas consideradas essenciais, como saúde, segurança e atividades contínuas.
Nesse cenário, regimes como a escala 12x36 continuarão permitidos mediante acordos ou convenções coletivas de trabalho.
A proposta permite ainda compensações de horário e ajustes específicos conforme a necessidade operacional de cada setor, reduzindo o risco de descontinuidade de serviços essenciais.
Profissionais de alta renda poderão ter regras diferenciadas
Outro ponto relevante do parecer é a criação de uma exceção para os chamados trabalhadores hipersuficientes.
O grupo inclui profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188,87.
Para esses trabalhadores, o controle formal de jornada poderá deixar de ser obrigatório, permitindo maior flexibilidade na gestão do tempo e das entregas profissionais.
Mesmo nesses casos, a proposta mantém a obrigatoriedade dos dois dias de descanso semanal.
Empresas precisam se preparar para impactos trabalhistas e operacionais
Especialistas apontam que a eventual aprovação da PEC pode gerar impactos relevantes em diversos setores da economia, especialmente em atividades com alta dependência operacional e mão de obra intensiva.
Entre os principais desafios estão:
Necessidade de novas contratações
Empresas poderão precisar ampliar equipes para manter a operação funcionando dentro da nova carga horária.
Reorganização de escalas
Setores como varejo, indústria, logística e serviços deverão revisar modelos de turnos e jornadas.
Aumento de custos trabalhistas
Dependendo da estrutura operacional, pode haver crescimento de despesas com folha de pagamento e horas extras.
Ganhos de produtividade
Por outro lado, especialistas defendem que jornadas menores podem aumentar produtividade, engajamento e retenção de talentos.
Quais são os próximos passos da PEC da escala 6x1
A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão Especial da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
Por se tratar de uma PEC, o texto exige aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal, com quórum qualificado.
A expectativa da liderança da Câmara é acelerar a tramitação nas próximas semanas para consolidar um acordo político em torno do tema.
O que muda para trabalhadores e empresas na prática
Caso seja aprovada, a PEC poderá representar uma das maiores mudanças nas relações de trabalho brasileiras desde a Reforma Trabalhista.
Para os trabalhadores, o principal benefício será o aumento do tempo de descanso sem redução salarial.
Já para as empresas, o momento exigirá planejamento estratégico, revisão de custos, adaptação operacional e análise jurídica para garantir conformidade com as novas regras.
A tendência é que departamentos de RH, contabilidade e jurídico trabalhista tenham papel central na adaptação das empresas ao novo cenário.