O governo federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe mudanças importantes para o regime do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais alterações estão o aumento gradual do limite anual de faturamento e a ampliação da quantidade de empregados que poderão ser contratados.
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, o teto de receita bruta do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também prevê que os microempreendedores possam manter até dois funcionários registrados, em vez do limite atual de apenas um.
Projeto busca atualizar regras do MEI
A proposta tem como objetivo adequar o regime do MEI ao atual cenário econômico, marcado pelo aumento dos custos, pela inflação acumulada e pela expansão das atividades de milhares de pequenos negócios.
Segundo o governo, a atualização dos limites permitirá que empreendedores permaneçam mais tempo no regime simplificado, evitando a migração antecipada para modelos tributários mais complexos e com maior carga administrativa.
A medida também pretende estimular a geração de empregos e fortalecer os pequenos empreendimentos, que representam uma parcela significativa da economia brasileira.
Como ficará o novo limite de faturamento
O PLP estabelece um cronograma de atualização da receita bruta anual permitida para os microempreendedores individuais.
Se aprovado, o limite será aplicado da seguinte forma:
| Ano |
Limite anual de faturamento |
| 2026 |
R$ 81 mil |
| 2027 |
R$ 110 mil |
| 2028 |
R$ 140 mil |
A proposta prevê uma transição gradual para facilitar a adaptação dos empreendedores e reduzir impactos decorrentes da mudança.
Número de empregados também poderá aumentar
Outra alteração prevista no projeto diz respeito à contratação de trabalhadores.
Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado com carteira assinada. Pelo novo texto, esse limite será ampliado para dois funcionários, desde que sejam observadas todas as exigências da legislação trabalhista.
A mudança busca dar mais flexibilidade para negócios em expansão, permitindo o crescimento da equipe sem a necessidade imediata de mudança de enquadramento tributário.
Simples Nacional mantém os limites atuais
Apesar da expectativa de entidades empresariais por uma atualização mais ampla, o projeto trata exclusivamente das regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual.
Os limites de enquadramento das demais empresas optantes pelo Simples Nacional permanecem inalterados:
- Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Diversas entidades do setor produtivo defendem que esses valores também sejam reajustados, considerando que permanecem sem atualização há vários anos.
Medida integra negociações entre Executivo e Congresso
O encaminhamento do projeto é resultado de negociações entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional.
Durante as discussões sobre outras pautas econômicas, parlamentares defenderam a revisão das regras do MEI como forma de incentivar o empreendedorismo, ampliar a geração de empregos e reduzir o desenquadramento de pequenos negócios que ultrapassam o limite atual de faturamento.
Reforma Tributária abre espaço para novas regras
A criação de mecanismos voltados ao fortalecimento dos pequenos negócios também encontra respaldo nas discussões da Reforma Tributária.
O novo modelo tributário prevê a possibilidade de edição de leis complementares destinadas a estabelecer regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte durante o período de transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.
A intenção é reduzir impactos econômicos e preservar a competitividade dos pequenos empreendedores diante das mudanças promovidas pela reforma.
Projeto ainda será analisado pelo Congresso
Embora já tenha sido protocolado na Câmara dos Deputados, o PLP 186/2026 ainda iniciará sua tramitação legislativa.
Antes de entrar em vigor, a proposta deverá ser analisada pelas comissões competentes, votada pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, encaminhada para sanção presidencial.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, sua aprovação exige maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional.
Enquanto o texto não for aprovado, continuam valendo as regras atuais do MEI, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil e a autorização para contratação de apenas um empregado.
O que muda para empreendedores e contadores
Caso a proposta seja aprovada, milhares de microempreendedores poderão permanecer por mais tempo no regime simplificado, reduzindo custos com mudanças de enquadramento e ampliando a capacidade de crescimento dos negócios.
Para os escritórios de contabilidade, a eventual alteração exigirá acompanhamento da tramitação legislativa e orientação aos clientes sobre os novos limites, critérios de permanência no MEI e possíveis adaptações fiscais e cadastrais decorrentes da futura regulamentação.
Insight estratégico
A atualização do limite de faturamento do MEI é uma das medidas mais aguardadas pelos pequenos empreendedores nos últimos anos. Se confirmada pelo Congresso, a mudança poderá reduzir o número de desenquadramentos, estimular a formalização de negócios e ampliar a geração de empregos. No entanto, até a conclusão da tramitação legislativa, não há qualquer alteração nas regras atualmente vigentes, o que reforça a importância de acompanhar a evolução do projeto antes de adotar qualquer planejamento tributário baseado nas novas propostas.