Nova Portaria fortalece a fiscalização sobre pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária
A Receita Federal publicou a Portaria Codar nº 327/2026, instituindo uma equipe de auditoria especializada para analisar pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP) relacionados aos créditos de PIS/Pasep e Cofins.
A medida demonstra o avanço da estratégia de fiscalização da administração tributária sobre créditos fiscais considerados mais sensíveis, reforçando o controle das compensações tributárias e a segurança na utilização desses créditos pelos contribuintes.
O que muda com a Portaria Codar nº 327/2026?
A principal novidade é a criação de uma equipe exclusiva de Auditores-Fiscais da Receita Federal dedicada à análise de determinados processos de PER/DCOMP envolvendo créditos de PIS e Cofins.
Esses pedidos serão selecionados conforme uma planilha disponibilizada pela própria Receita Federal, permitindo que a fiscalização concentre esforços em operações previamente identificadas como prioritárias para auditoria.
Embora a equipe esteja vinculada administrativamente à Delegacia da Receita Federal em Blumenau (SC), sua atuação poderá alcançar contribuintes de diferentes regiões do país, respeitando a jurisdição administrativa das unidades da Receita Federal.
Quais serão as atribuições da equipe de auditoria?
A nova equipe terá amplos poderes durante a análise dos créditos apresentados pelos contribuintes. Entre suas principais competências estão:
Auditoria dos pedidos de PER/DCOMP
Os Auditores-Fiscais poderão examinar a origem, documentação e legitimidade dos créditos informados, emitindo decisão administrativa sobre cada pedido.
Expedição de intimações e notificações
Sempre que houver necessidade de esclarecimentos ou apresentação de documentos complementares, os contribuintes poderão ser formalmente intimados durante o processo de fiscalização.
Constituição de créditos tributários
Caso sejam identificadas irregularidades, a equipe poderá realizar os lançamentos tributários correspondentes, exigindo os valores considerados indevidos.
Representação fiscal para fins penais
Quando houver indícios de infrações que possam configurar ilícitos penais tributários, poderá ser formalizada representação fiscal, conforme a legislação vigente.
Revisão das decisões
A própria equipe também poderá revisar decisões anteriormente proferidas, garantindo maior controle interno sobre os processos analisados.
Quem será impactado?
A Portaria não determina que todos os pedidos de PER/DCOMP envolvendo PIS e Cofins serão auditados.
A fiscalização abrangerá apenas os créditos previamente relacionados pela Receita Federal em lista específica publicada no ambiente eletrônico do órgão.
Na prática, empresas que utilizam créditos dessas contribuições devem redobrar a atenção quanto à documentação comprobatória, memória de cálculo e consistência das informações apresentadas nos pedidos de compensação.
Impactos para as empresas
A criação dessa equipe especializada sinaliza uma tendência de maior especialização da fiscalização tributária.
Para as empresas, isso representa alguns pontos importantes:
- aumento do rigor na análise dos créditos de PIS e Cofins;
- maior probabilidade de solicitações de documentos durante a auditoria;
- necessidade de controles internos mais robustos sobre créditos tributários;
- maior exposição a autuações quando houver inconsistências na apuração dos créditos;
- importância de revisar procedimentos antes da transmissão do PER/DCOMP.
Organizações que realizam compensações tributárias de forma recorrente devem investir em governança fiscal, revisão preventiva dos créditos e atualização constante da legislação para reduzir riscos fiscais.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria Codar nº 327/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos imediatos.
Os trabalhos da equipe permanecerão ativos até a conclusão das auditorias para as quais foi criada. Após o encerramento dessas atividades, a equipe será automaticamente dissolvida.
Conclusão
A instituição de uma equipe especializada para auditar créditos de PIS e Cofins representa mais um passo da Receita Federal na intensificação do controle sobre compensações tributárias.
Embora a medida tenha natureza administrativa, seus reflexos alcançam diretamente empresas que utilizam créditos dessas contribuições, tornando ainda mais relevante a adoção de processos internos consistentes, documentação organizada e revisão técnica das informações transmitidas via PER/DCOMP.
Diante desse novo cenário, a prevenção continua sendo a estratégia mais eficiente para minimizar riscos fiscais, evitar autuações e garantir maior segurança jurídica nas operações tributárias.