A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo o cronograma oficial para implantação dos documentos fiscais eletrônicos previstos na Reforma Tributária do Consumo.
A medida atende às determinações do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e da Resolução CGIBS nº 6/2026, responsável pela regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além de definir as datas de obrigatoriedade para emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos, o ato também informa quando serão disponibilizados os respectivos leiautes técnicos, permitindo que empresas, desenvolvedores de software e profissionais da área tributária iniciem o planejamento das adequações necessárias.
Cronograma busca garantir transição organizada
Segundo a Receita Federal e o CGIBS, as datas previstas para divulgação dos leiautes representam o planejamento oficial da implementação da Reforma Tributária.
Embora o calendário tenha sido elaborado considerando as necessidades dos diferentes setores econômicos, os órgãos alertam que ajustes pontuais poderão ocorrer em razão de demandas técnicas ou operacionais supervenientes. Ainda assim, o compromisso permanece voltado para a implementação dentro dos prazos previstos.
O planejamento também leva em consideração:
- adaptação dos sistemas emissores;
- desenvolvimento de novas funcionalidades pelos fornecedores de software;
- realização de testes pelos contribuintes;
- preparação das administrações tributárias.
Primeira etapa começa em agosto de 2026
A primeira fase terá início em 3 de agosto de 2026, quando passam a ser obrigatórios diversos documentos fiscais que já tiveram seus leiautes publicados.
Entre eles estão:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
- CT-e Outros Serviços (CT-e OS);
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
- Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para transporte rodoviário de passageiros;
- Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e);
- Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e);
- Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e);
- Nota Fiscal de Serviço eletrônica para Exploração de Via (NFS-e Via).
Esses documentos já estão preparados para operar conforme as novas regras da CBS e do IBS.
Outubro marca nova etapa da implantação
A partir de 1º de outubro de 2026, entram em vigor novos documentos e obrigações, incluindo:
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para prestação geral de serviços sujeitos ao ISS;
- Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom);
- Declaração de Importação de Remessa (DIR);
- primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), destinada aos eventos cadastrais dos contribuintes.
Na sequência, em 15 de novembro de 2026, passa a ser obrigatória a segunda fase da DeRE, voltada aos eventos periódicos mensais.
Dezembro amplia significativamente o alcance da reforma
O dia 1º de dezembro de 2026 representa uma das maiores etapas da implantação, contemplando diversos segmentos econômicos.
Passam a ser obrigatórios, entre outros:
- NF-e para alienação de bens imóveis (NF-e ABI);
- Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg);
- Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);
- NFS-e destinada às plataformas digitais;
- NF-e para contribuintes do IBS e da CBS que não sejam contribuintes do ICMS;
- documentos específicos para determinados serviços previstos na Lei Complementar nº 116;
- emissão de NFS-e por condomínios edilícios para cobrança de taxas e demais receitas;
- NFS-e aplicável às locações de bens móveis e imóveis;
- BP-e para transporte aéreo, metropolitano e semiurbano.
Grande parte desses documentos terá seus leiautes disponibilizados entre setembro e outubro de 2026.
Simples Nacional e importações entram em 2027
A última etapa do cronograma terá início em 1º de janeiro de 2027, abrangendo:
- documentos fiscais destinados às empresas optantes pelo Simples Nacional;
- Declaração Única de Importação (Duimp);
- terceira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE);
- NF-e de Importação;
- NF-e para operações sujeitas à tributação monofásica de combustíveis.
Essa fase consolida a integração dos diferentes regimes tributários ao novo modelo instituído pela Reforma Tributária.
Ambientes de testes serão disponibilizados em agosto
Outro ponto importante divulgado pela Receita Federal é que, na primeira quinzena de agosto, será publicado o cronograma de disponibilização dos ambientes de testes e homologação.
Essa etapa será fundamental para que empresas, desenvolvedores de ERP, emissores fiscais e departamentos fiscais possam validar integrações antes da obrigatoriedade.
Programa de conformidade dará caráter orientador em 2026
O Ato Conjunto também prevê a criação de um Programa de Conformidade específico para o período de implantação da Reforma Tributária.
A iniciativa terá caráter orientador e beneficiará contribuintes que demonstrarem comportamento cooperativo no cumprimento das novas obrigações acessórias.
Na prática, empresas que atuarem de boa-fé e promoverem os ajustes necessários poderão contar com prazo adicional para regularização de eventuais inconsistências identificadas durante o processo de implantação.
O que as empresas devem fazer desde já
Mesmo que determinados documentos somente se tornem obrigatórios nos próximos meses, especialistas recomendam que as empresas iniciem imediatamente seus projetos de adequação.
Entre as principais providências estão:
- verificar se o ERP está preparado para os novos leiautes;
- acompanhar as atualizações técnicas da Receita Federal e do CGIBS;
- revisar cadastros fiscais e regras de tributação;
- realizar testes nos ambientes de homologação assim que forem disponibilizados;
- promover treinamento das equipes fiscal, contábil, financeira e de tecnologia.
Antecipar essas adaptações reduz riscos operacionais, evita interrupções na emissão de documentos fiscais e proporciona maior segurança durante a transição para o novo sistema tributário.
Impactos práticos da publicação do cronograma
A divulgação oficial do calendário representa um marco importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo. Pela primeira vez, empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais das áreas fiscal e tributária passam a contar com um planejamento oficial para organizar cronogramas internos, investimentos em tecnologia e capacitação das equipes.
Embora parte dos leiautes já esteja disponível, a recomendação é não aguardar a proximidade das datas de obrigatoriedade. A adaptação envolve atualização de sistemas, revisão de processos e realização de testes, atividades que exigem tempo e coordenação entre as áreas envolvidas. Organizações que iniciarem esse processo com antecedência tendem a reduzir riscos de não conformidade, evitar interrupções operacionais e garantir uma transição mais segura para o novo modelo tributário brasileiro.