A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança mais uma etapa. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram oficialmente a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), ferramenta que será utilizada por empresas sujeitas a regimes diferenciados de tributação no novo modelo tributário brasileiro.
A medida foi formalizada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026, que autoriza a divulgação da documentação técnica definitiva da DeRE e consolida as versões anteriormente disponibilizadas em caráter preliminar.
O que é a DeRE
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será uma das novas obrigações acessórias criadas no contexto da Reforma Tributária para atender setores que possuem regras diferenciadas de incidência do IBS e da CBS.
O objetivo é permitir o correto tratamento das operações realizadas por contribuintes enquadrados em regimes específicos previstos pela Lei Complementar nº 214/2025.
A disponibilização da documentação técnica representa um passo importante para que empresas e fornecedores de software iniciem a adaptação de seus sistemas às futuras exigências fiscais.
Documentação oficial chega à versão 1.1.0
Segundo o ato conjunto, a versão oficial da documentação técnica foi consolidada na edição 1.1.0, que passa a ser a referência para desenvolvimento, integração e validação dos sistemas corporativos.
O pacote disponibilizado inclui:
Manual de Orientação do Usuário
Documento que apresenta as regras de utilização da declaração e orienta os contribuintes sobre o preenchimento das informações.
Leiautes dos eventos
Especificações técnicas que definem a estrutura dos dados a serem transmitidos ao ambiente fiscal.
Tabelas de referência
Conjunto de códigos e parâmetros que deverão ser observados pelas empresas durante a geração dos arquivos.
Regras de validação
Critérios utilizados pelo sistema para análise, aceitação ou rejeição das informações transmitidas.
Arquivos XSD
Estruturas técnicas responsáveis pela validação dos arquivos XML utilizados na integração dos sistemas.
Desenvolvedores também recebem pacote técnico específico
Além da documentação destinada aos contribuintes, a Receita Federal e o Comitê Gestor disponibilizaram um conjunto de materiais voltado aos desenvolvedores e empresas de tecnologia.
O pacote contempla:
Manual do Desenvolvedor
Guia técnico para implementação das integrações.
Catálogo de mensagens de erro
Documento que detalha os retornos do sistema em caso de inconsistências ou falhas na transmissão.
Manual de Integração Técnica Receita Integra
Material destinado à comunicação entre os sistemas corporativos e os ambientes governamentais.
Publicações preliminares foram oficialmente validadas
O ato também ratifica as versões 1.0.0 e 1.0.1 da documentação, que haviam sido divulgadas anteriormente apenas como minutas para conhecimento do mercado.
Com a nova publicação, a documentação passa a ter caráter oficial, consolidando regras de negócio, leiautes e especificações técnicas que deverão nortear os projetos de adequação tecnológica das empresas.
Quais empresas devem ficar atentas
A regulamentação destaca três segmentos que devem iniciar imediatamente seus processos de adaptação:
Instituições financeiras
Bancos, cooperativas de crédito, fintechs e demais prestadores de serviços financeiros.
Operadoras de planos de saúde
Empresas que atuam na gestão e comercialização de assistência médica e odontológica.
Operadoras de concursos de prognósticos
Organizações responsáveis pela exploração de apostas e modalidades autorizadas de prognósticos.
O que muda na prática
Embora a obrigação acessória ainda esteja em fase de implementação, a publicação da documentação técnica sinaliza que os contribuintes terão de acelerar seus projetos de adequação.
Na prática, as empresas deverão:
- Revisar sistemas fiscais e tributários;
- Mapear informações exigidas pela nova declaração;
- Ajustar integrações com ERPs;
- Preparar ambientes de testes;
- Atualizar processos internos de compliance tributário;
- Capacitar equipes fiscal, contábil e de tecnologia.
Empresas que deixarem a adaptação para os próximos anos poderão enfrentar custos maiores, riscos operacionais e dificuldades na implementação das novas exigências da Reforma Tributária.
Reforma Tributária entra em fase operacional
A publicação da documentação oficial da DeRE demonstra que a Reforma Tributária deixou de ser apenas uma mudança legislativa e passa a exigir preparação operacional das empresas.
Ao disponibilizar leiautes, manuais e regras técnicas com antecedência, o governo busca permitir que contribuintes e desenvolvedores iniciem desde já os ajustes necessários para atender às futuras obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.
Para as organizações impactadas pelos regimes específicos, o momento é de planejamento, revisão de processos e investimento em tecnologia, evitando riscos de não conformidade quando a obrigação entrar efetivamente em produção.
Insight estratégico
A publicação da documentação oficial da DeRE é um dos primeiros sinais concretos de que a operacionalização da Reforma Tributária está entrando em uma fase prática. Empresas que iniciarem agora os ajustes tecnológicos e fiscais terão vantagem na adaptação, reduzindo riscos de inconsistências, retrabalho e custos elevados quando as novas obrigações acessórias passarem a ser exigidas.