A implementação da Reforma Tributária do Consumo avança para uma fase mais operacional com a divulgação dos primeiros materiais técnicos de uma nova obrigação acessória: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Já estão disponíveis para consulta pública os manuais, leiautes, esquemas técnicos e uma seção de perguntas frequentes voltados à nova declaração.
A DeRE surge como instrumento relevante para a correta apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em operações submetidas a regimes tributários específicos. Na prática, a obrigação tem papel estratégico para garantir que situações diferenciadas de tributação sejam informadas de forma padronizada ao Fisco.
Preparação antecipada do mercado
A liberação prévia da documentação técnica sinaliza um movimento de preparação do ambiente fiscal e tecnológico. A iniciativa permite que empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas ajustem rotinas, parametrizações e integrações com antecedência, reduzindo riscos de inconsistências futuras.
Entre os materiais já disponibilizados estão:
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Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00)
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Leiautes da DeRE (versão 1.0.0)
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Arquivos XSD para integração sistêmica (versão 1.0.0)
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Perguntas Frequentes com orientações operacionais e conceituais
Também foi estruturado um canal de atendimento para dúvidas adicionais, acessível a partir da própria área de perguntas frequentes.
Onde encontrar a documentação
Os materiais técnicos podem ser localizados em áreas oficiais dedicadas à Reforma Tributária do Consumo e ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), onde foi criada uma seção específica para a DeRE.
Contribuintes obrigados
A entrega da DeRE será exigida de contribuintes que atuam em segmentos submetidos a regimes específicos, entre eles:
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Prestadores de serviços financeiros
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Operadoras de planos de assistência à saúde, inclusive modalidades voltadas a saúde animal e planos funerários
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Entidades que exploram concursos de prognósticos
A expectativa é que novas orientações e evoluções de versão sejam publicadas à medida que o modelo avance para fases de testes e implementação.
Publicado em 12/02/2026 - 10:10:29