O Brasil deu um passo decisivo na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que conclui a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União, acompanhado dos vetos presidenciais.
O principal avanço da nova legislação é a criação formal do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela governança do Imposto sobre Bens e Serviços. O colegiado será composto por representantes dos estados e dos municípios, consolidando um modelo de gestão compartilhada para o novo tributo.
Com a sanção da lei, técnicos estaduais e municipais passam a ter respaldo jurídico para iniciar o processo eleitoral que definirá os integrantes do Comitê. A partir dessa composição, será possível avançar na publicação dos regulamentos infralegais tanto do IBS quanto da CBS, etapa essencial para a operacionalização prática do novo sistema tributário.
Um processo longo de negociação no Congresso
A norma agora sancionada teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 108, apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2024. Após cerca de um ano e meio de debates, negociações técnicas e votações, o texto foi aprovado apenas em dezembro de 2025. Com isso, o Comitê Gestor deixa de ser uma previsão legislativa e passa a existir formalmente no ordenamento jurídico brasileiro.
Estrutura organizacional do Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor contará com uma estrutura administrativa robusta, composta por sete instâncias organizacionais:
-
Conselho Superior
-
Presidência e Vice-Presidência
-
Diretoria Executiva e suas diretorias vinculadas
-
Secretaria-Geral
-
Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas
-
Corregedoria
-
Auditoria Interna
Essa arquitetura institucional foi desenhada para garantir governança, transparência e controle na administração do novo imposto.
Plataforma digital e novos instrumentos para o contribuinte
Durante a mesma cerimônia de sanção, foi apresentada a plataforma digital da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro a pedido da Receita Federal do Brasil. O sistema será utilizado para a operacionalização da CBS e integra o esforço de modernização e centralização dos serviços tributários no país.
Além disso, a Receita Federal disponibilizou um novo manual de serviços voltado à Reforma Tributária sobre o consumo, reunindo orientações iniciais para contribuintes e administrações públicas.
Código de Defesa do Contribuinte entra em vigor
Outro marco relevante para o início de 2026 foi a sanção da Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma busca fortalecer a segurança jurídica, criar incentivos aos bons pagadores e endurecer o tratamento dado aos devedores contumazes, alinhando o sistema tributário brasileiro a práticas mais modernas de conformidade fiscal.
Com esses avanços, a Reforma Tributária entra em uma fase mais concreta de implementação, exigindo atenção redobrada de empresas, profissionais da área fiscal e contábil e gestores públicos diante das mudanças que começam a ganhar forma prática no dia a dia.