A versão inicial do regulamento infralegal do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deve ser apresentada até 15 de abril, segundo informou Luiz Cláudio Gomes, 2º vice presidente do Comitê Gestor do tributo. A declaração foi feita nesta terça feira, durante a cerimônia de posse do colegiado no Congresso Nacional, em Brasília.
De acordo com Gomes, o texto ainda precisa passar pela aprovação formal de todos os membros do Comitê Gestor antes de ser divulgado. A expectativa, no entanto, é concluir essa etapa ainda na primeira quinzena de abril.
O regulamento do IBS será peça central para a implementação prática da reforma tributária. O documento vai detalhar regras operacionais, procedimentos de fiscalização, critérios de arrecadação e interpretações técnicas com base nas legislações já sancionadas, como a Lei Complementar 214 de 2025 e a Lei Complementar 227 de 2026.
IBS e CBS terão regras alinhadas
Embora o IBS seja de competência de estados e municípios, a regulamentação deverá trazer diretrizes integradas com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal que compõe o novo modelo tributário.
Essa convergência é considerada essencial porque os dois tributos foram desenhados com estrutura semelhante. Na prática, isso exige uniformidade de procedimentos para evitar insegurança jurídica, conflitos de interpretação e dificuldades operacionais para empresas.
Minuta preliminar revela complexidade da regulamentação
Em colaboração com o Portal da Reforma Tributária, foi possível acompanhar os principais pontos debatidos na versão preliminar do regulamento, documento que ainda poderá sofrer alterações.
A minuta analisada possui 363 páginas e 607 artigos, reunindo normas técnicas sobre o funcionamento do novo imposto. O material também traz observações de auditores e representantes de órgãos envolvidos no processo de regulamentação.
Entre os temas mais sensíveis em debate estão:
Fiscalização e conformidade
O texto prevê mecanismos rigorosos de fiscalização, inclusive com possibilidade de monitoramento ampliado de contribuintes em situações de suspeita de irregularidade.
Split payment e meios de pagamento
A proposta também desenha a primeira fase do sistema de split payment, inicialmente com integração via Pix e boleto. A entrada dos cartões deve ocorrer em etapa posterior.
Tratamento de operações específicas
A minuta sinaliza ainda regras sobre amostras grátis, regimes diferenciados e procedimentos de crédito tributário.
Desafios ainda em aberto
As discussões internas mostram que ainda existem pontos sem consenso técnico. Há divergências sobre dispositivos jurídicos, ajustes de redação e compatibilização entre os interesses dos entes federativos e órgãos como Receita Federal e PGFN.
Esse cenário reforça dois pontos importantes para empresas e contribuintes:
Necessidade de acompanhar atualizações frequentes
As regras ainda estão em construção e podem impactar diretamente processos fiscais e financeiros.
Importância de planejamento tributário preventivo
Negócios que se anteciparem terão mais segurança para adaptar sistemas, contratos e rotinas de compliance.
A publicação da versão final do regulamento ainda não tem data definida, mas a expectativa de apresentação da minuta até 15 de abril já representa um avanço relevante para o calendário da reforma tributária.
Este conteúdo foi elaborado com base em informações apuradas em colaboração com o Portal da Reforma Tributária.