Segurança da informação em tempos de mudança

  • 06/01/2023

nota fiscal eletrônica, quando é realizada uma transação imobiliária ou ainda quando um fiscal do meio ambiente atesta a origem legal de um lote de madeiras, o primordial é resguardar a autenticidade do ato e de seus autores de forma inequívoca e que garanta sua validade legal de maneira inquestionável, ou seja, com o uso de certificados digitais.

Outros atos de menor relevância ou mesmo o acesso a certos níveis do serviço público digital, como previsto em algumas das aplicações que compõe os sistemas do GOV.BR, estes sim podem e devem ser acessados com formas mais simples de identificação e registro, já que os riscos em relação à segurança das pessoas são menos severos.

A correta avaliação de riscos e benefícios já tem resposta na legislação atual, assim como nas melhores práticas internacionais.

No entanto, em passado recente observamos algumas tentativas de “simplificação” que a nosso ver apresentam riscos à higidez dos sistemas de proteção. Podem representar ameaças a todo o edifício técnico e legal que até agora brindou a sociedade com taxas mínimas de fraudes em atos formais pela internet através de certificados digitais.

Outra questão a ser debatida é a concessão gratuita de assinaturas eletrônicas, particularmente as avançadas. Como todos sabem, não há almoço grátis. Para a identificação de pessoas na internet, concorrem processos tecnológicos operados em servidores de alta segurança, redes de comunicação, assim como é necessário contar pessoal especializado na operação, desenvolvimento e manutenção desses sistemas.

Também é preciso o serviço de pessoas, equipamentos e instalações para atendimento aos seus usuários.

Tem custos envolvidos e não são baixos.

A ICP-Brasil resolveu a questão com o estabelecimento de uma Parceria Público Privada em que a Inciativa Privada entrou com investimentos e despesas e teve como retorno o pagamento por quem utiliza desses serviços, basicamente empresários e profissionais especializados que não só podem custear o valor do seu certificado digital como têm clareza da sua excelente relação custo x benefício. Tudo isto sem necessidade de utilizar dinheiro público.

No Brasil, temos premente necessidade do emprego dos recursos públicos e esforços governamentais para o combate a Fome e da Pobreza, a melhoria da estrutura da Saúde Pública, o avanço da Educação de qualidade, em investimentos em pesquisa e desenvolvimento, entre outras tantas áreas fundamentais para o desenvolvimento do país de forma socialmente justa e equilibrada.

Não há sentido desviar recursos dessas áreas prioritárias para atividades já servidas pela iniciativa privada através desta Parceria Público Privada que é sucesso nacional e internacional.

A própria amplitude dos novos públicos alvo e a forte concorrência neste segmento garantirão tanto tarifas módicas como eventuais gratuidades a determinados setores da população, caso necessário.

O Presidente Lula, em seu discurso de posse no Congresso Nacional, enfatizou a necessidade de previsibilidade, estabilidade e transparência na relação entre o Governo e a Sociedade, em particular na relação com a Iniciativa Privada.

Esta é uma questão que endereça a fundo os anseios dos empresários em certificação digital, que esperam desenvolver e manter um diálogo em alto nível sobre nossas questões setoriais que, por seu impacto nos processos produtivos nacionais, tem também importância para o conjunto na sociedade brasileira.

Por: Bruno Linhares é empresário no segmento de certificação digital e diretor de Comunicação da AARB – Associação das Autoridades de Registro do Brasil

Fonte: Portal CryptoID



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