Durante um seminário promovido pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, empresários, especialistas e parlamentares voltaram a cobrar a revisão dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples Nacional.
Os participantes ressaltaram que os valores estão congelados desde 2018 e defenderam a criação de regras de correção automática, acompanhando a inflação, para evitar distorções e desigualdades no regime. Também foram apresentadas propostas para reforçar o controle e coibir fraudes no uso dos benefícios tributários.
Propostas em debate
Entre as sugestões discutidas, está o estabelecimento de um prazo máximo de cinco anos para que a empresa permaneça no Simples Nacional, incentivando o crescimento e a migração natural para regimes mais complexos. Também foi sugerida a limitação de um único CNPJ por CPF, além de uma carência de dois anos para abertura de nova empresa após o encerramento da anterior.
De acordo com especialistas, essas medidas ajudariam a impedir que grupos empresariais usem o modelo simplificado para fragmentar faturamentos e reduzir artificialmente a carga tributária.
Outro ponto defendido foi a adoção da receita líquida como base de cálculo para os limites do regime, substituindo a atual regra baseada na receita bruta — que inclui tributos e distorce o valor real das operações. Nesse formato, o teto do Simples poderia ser ampliado para R$ 10 milhões anuais, em lugar dos atuais R$ 4,8 milhões.
Projetos em tramitação
Atualmente, tramitam na Câmara dois Projetos de Lei Complementar que tratam do tema. O PLP 108/2021 propõe elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano e o do Simples Nacional para R$ 8,7 milhões. Já o PLP 67/2024 prevê a atualização automática dos limites conforme a inflação, evitando novos períodos de defasagem.
O deputado Beto Richa (PSDB-PR), presidente da comissão, afirmou que a medida é urgente:
“Quem trabalha, gera renda e sonha em crescer não pode ser penalizado. Atualizar esses limites significa dar mais fôlego e dignidade a quem faz o país acontecer de verdade.”
Posição do governo
O ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, reconheceu a necessidade de revisão, mas afirmou que o governo ainda estuda os impactos fiscais das propostas. Segundo ele, as micro e pequenas empresas representam cerca de 30% do PIB e mais de 70% dos empregos formais, o que reforça a importância de um regime simplificado equilibrado e sustentável.
“É preciso estimular o empreendedorismo, mas com responsabilidade fiscal. As renúncias devem ser compensadas por crescimento econômico e geração de empregos”, destacou o ministro.
Visão do setor produtivo
Representando a Fiesp, Pierre Tamer afirmou que o custo fiscal do Simples Nacional é baixo em comparação a outros países e que o verdadeiro benefício do regime está na desburocratização. Segundo ele, o gasto tributário brasileiro com o Simples representa 1,2% do PIB, enquanto na Argentina chega a 8,8%.
Tamer também lembrou que muitas empresas fora do Simples enfrentam carga tributária menor que aquelas dentro do regime, reforçando a necessidade de ajustes para corrigir distorções sem punir quem atua corretamente.
Impactos da defasagem e próximos passos
Os participantes do seminário alertaram que a falta de atualização dos limites tem provocado a saída involuntária de milhares de empresas do regime simplificado, levando ao aumento da informalidade e da carga tributária sobre pequenos negócios.
A expectativa é que os projetos sejam votados ainda em 2025, já que há consenso entre parlamentares e entidades empresariais sobre a urgência da atualização.
A revisão dos tetos do MEI e do Simples Nacional é vista como essencial para restabelecer o equilíbrio do sistema e garantir que o regime continue cumprindo sua função principal: estimular a formalização, o crescimento e a geração de empregos no país.
Com informações da Agência da Câmara de Notícias